TCANsó sumário
02620/17.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
administração aberta”; I.1-assim “todos têm acesso à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo”; ou seja, o Tribunal, ao enquadrar o pedido da Recorrida no princípio ... todos os cidadãos, independentemente, de serem ou estarem interessados num procedimento administrativo ou numa decisão administrativa”. II-O afastamento pelo Tribunal da aplicação do artigo 44º/3 da Lei 66-B/2007