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Relator: Frederico Macedo Branco
direito dos pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos. O Despacho Normativo Despacho Normativo nº 7-B/2015 limita-se a regulamentar os procedimentos, a constituição das turmas ... habilitante. 2 – Em bom rigor, o n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo ... despacho que dispensou a audiência prévia dos interessados constituídos, baseou-se em razões expressamente previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3. III – O Despacho normativo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
enquadramento constituídas no âmbito temporal de vigência do DL 158/84, de 17/5, e do Despacho Normativo 5/85, de 18/1, sem que nas mesmas e respectivos termos de execução tenham sido
Relator: Luís Migueis Garcia
Prevê o Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio, na sua Norma XXVI (Suspensão dos acordos): “Ocorrendo algumas das circunstâncias que, nos termos
Relator: GOMES DE SOUSA
empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo consta como enquadramento normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada mais. Dali
Relator: LUÍS TEIXEIRA
legal ou normativamente correto, é não tomar posição expressa sobre a questão controversa sobre a tipicidade criminosa ou não da conduta narrada na acusação, no despacho de saneamento do processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
Despacho da M. Justiça 12.624/2015, em DR, II Série, de 9.11.2015, que regula vários aspectos da venda de bens em leilão electrónico, não viola o princípio da hierarquia ... esta, por seu turno, para um Despacho ministerial, também hierarquicamente inferior, inexiste a apontada inconstitucionalidade. 3. O art. 7º, nº 1, ao apontado Despacho, regula apenas sobre a apresentação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arts. 1º, 4º e 6º, nº 6). II - Essas comunicações, determinadas no segmento do despacho do Ministério Público que o recorrente pretendeu adversar, não se destinaram à emissão da decisão ... comunicações para essa eventual decisão apenas se colocará, eventualmente, na sequência de um despacho de arquivamento do inquérito, finda a suspensão provisória do processo, se e quando tiver existido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
inscrita anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria; I.5-como bem refere o despacho recorrido, coloca-se a cargo do Estado - através da entidade competente da área da segurança social ... responsabilidade pelo pagamento por parte da Segurança Social decorre, directa e expressamente, do normativo em presença, sendo irrelevante que esta entidade não tenha sido parte nos autos de impugnação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.3-ao não atentar nesse “interesse atendível” o Tribunal não fez a melhor leitura do normativo visado - artº 316º do CPC - porque desconsiderou o “interesse atendível” do Estado em intervenção ... total desresponsabilização ou na parcial desresponsabilização com a co-responsabilização daqueles; I.4-acresce que o despacho sob recurso viola igualmente o direito processual da Parte de suscitar a intervenção de terceiros
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
especificação ( art.640 nº2 CPC), sob pena de imediata rejeição, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento, visando-se impedir que a impugnação se transforme numa mera e genérica manifestação ... relativas de insolvência culposa . 3.- Deve ser colocada alguma exigência no preenchimento da previsão normativa das alíneas h) e i) do nº2 do art.186 CIRE, no sentido de ser exigida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem ... reclamado, mantendo-se este litigioso, e não prevendo o plano de recuperação ou o despacho homologatório a exclusão dos efeitos da extinção da ações pendentes a que se reporta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prática do crime e com a apresentação de queixa; I.5-com a sua leitura o Despacho ficcionou que a Autora foi vítima de um crime; ficcionou qual o crime ... significa que para que pudesse ser susceptível de responsabilidade criminal crucial era que tal normativo constasse do nº 2 do apontado artigo 11º; I.10-acresce que, para que se verifique
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Presidente do seu Conselho de Gestão o Presidente do IGFSS; I.1-à luz destes normativos resulta que estando em causa nos autos um acto praticado pelo Presidente do Conselho ... artº 10º/4 do CPTA; I.4-o facto do Recorrente nada ter dito quanto ao despacho de convite ao aperfeiçoamento (enquanto mera decisão preparatória de eventual decisão final) e de não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
nome e a qualidade da pessoa que assinou o despacho de agravamento da punição, resulta que tal despacho tem que ser considerado (como foi) inexistente; I.4-ao não ter sido dada ... I.5-contrariamente ao alegado, a interpretação vertida no acórdão sob escrutínio é ajustada à normatividade geral e à sensibilidade jurídica mais rudimentar, pelo que será mantido na ordem jurídica. II- Tratando
Relator: Mário Rebelo
demais partes envolvidas nos autos. 2. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução probatória a realizar, não pode conhecer do mérito da causa ... lado, mesmo se, tendo havido produção de prova, venha a ser proferido despacho fundamentado a dispensar a realização de audiência pública prevista no artigo
Relator: ANTERO VEIGA
ocorreu, não havendo que proceder a qualquer notificação quanto a despacho proferido no ato, tudo se passando como se a parte tivesse estado presente. II - O efeito interruptivo estabelecido ... andamento ao processo, não é de aplicar o disposto no nº 3 do referido normativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
primeira declaração de utilidade pública. 4. Tendo sido publicado em Diário da República o despacho do Secretário de Estado das Obras Publicas- em quem foram validamente delegadas competências para ... Conselho de Ministros restrito, e, consequentemente, eliminou-se o n.º 4 desse normativo que previa a possibilidade deste Conselho delegar competências nos ministros que o compunham e cada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
graduação final abrangida pelo número de vagas aprovado para o respectivo concurso por despacho ministerial (artº 8º nº 2, 27º nº 1, 28º nº 1 e 31º ... prático porque a classificação final obtida os excluiu do número de vagas fixado por despacho ministerial, têm o benefício atribuído no artº 28º nº 6 Lei 2/2008
Relator: Barbara Tavares Teles
fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada ... facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al. b), do normativo em exame).* * Sumário elaborado pelo Relator