11 resultados nos descritores e sumários · 763 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
permitir o envio, através de carta, dos documentos relativos à preparação da assembleia geral, tal não posterga o direito do sócio a consultá-los na sede da sociedade ... exercício do direito que a lei lhe atribui, bem como de quais os documentos que pretende consultar, e não também à sociedade. 9.- Não age com abuso de direito ( art.334
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 83º do
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-In casu não há qualquer omissão de pronúncia quanto ao interesse
Relator: Hélder Vieira
I — No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A procedência de pedido de Prestação de Informações depende da verificação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
para outro, uma vez que estando apensos, como regra, os documentos constantes de qualquer um deles pode ser consultado e ser apreciado nos demais
Relator: SOFIA DAVID
mais especifico que forneça os concretos documentos que são alegados, não acompanhada da cópia desses documentos e da indicação da data da sua consulta, não vale como prova dos factos
Relator: HELENA CANELAS
acordo quadro» é o de selecionar um determinado número de empresas que serão ulteriormente consultadas, quando surgir a necessidade de celebrar certos contratos, com vista a, em termos de concorrência ... não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não há lugar à apresentação de documento justificativo a que alude o artigo 57º nº 1 alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P.I.T., e artº.59, da L.G.T.), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para, designadamente, comprovar a veracidade dos valores inscritos nas declarações fiscais apresentadas ... inspecção tributária consagrado no R.C.P.I.T., é possível haver acções de inspecção para efeitos de consulta, recolha e cruzamento de elementos, como decorre, designadamente, do seu artº.46, nº.4, al.a
Relator: Pedro Vergueiro
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual
Relator: João Conde Correia dos Santos
celebração destes acordos obedece a uma minuta tipo (que pode ser consultada no sítio online da ADSE) da qual constam as condições em que esta celebra com o interessado ... Diretor Geral, de 29 de agosto de 2014, a ADSE agregou num mesmo documento todas as tabelas de preços em vigor, bem como as regras gerais específicas aplicáveis a cada