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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 44º/3 da Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro não violou o carácter confidencial do procedimento do SIADAP; II.1-é que o referido artigo - nº 2 - estipula ... procedimentos relativos ao SIADAP 3 têm carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual”; contudo, estatui
Relator: Pedro Vergueiro
também indicar a impossibilidade de expurgar os elementos das informações susceptíveis de comprometer a confidencialidade a que está obrigada relativamente aos dados de terceiros (se for esta a restrição ... está em causa) ou se é a denúncia ou confidencialidade ligada à investigação criminal que legitimam a restrição à informação requerida, cremos que é manifesto que o incidente suscitado
Relator: ELISABETE VALENTE
administração da justiça apresenta-se, na situação concreta, superior ao decorrente do dever de confidencialidade e mantendo-se intangível o núcleo essencial daquilo que constitui o dever de sigilo propriamente
que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre
DIRETIVA (UE) 2018/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º
DIRETIVA (UE) 2018/1972 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
mandato dará iii) Análise da informação disponível quanto à viabili- proteção a qualquer informação confidencial que possa dade técnica das medidas de controlo e da relação custo- ser submetida
I SÉRIE Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Número 246 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 Número 251 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 108/2018 A Assembleia da República decreta, nos termos
Portaria n.º 315/2018 Artigo 374.º de 10 de dezembro Boletim
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Em processo de inventário os interessados não são, na relação jurídica
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Determinado por um tribunal superior o reenvio do processo para novo