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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
caso, essencialmente ditado pela inserção social e profissional do condenado, pessoa capaz, com competências próprias, relativamente à qual só é conhecida uma condenação anterior por crime de condução em estado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consagração do Presidente da Federação (leia-se, da Associação) como “…um novo órgão, (…) com competências distintas da direção (…) e que é o responsável último pelo executivo federativo e o garante ... órgãos. Mas tal não modifica a natureza dos cargos, nem as respectivas funções e competências próprias. VII) - O legislador limitou o exercício de cargos em Federações Desportivas, nos termos
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram ao outro, para o conhecimento das repercussões indemnizatórias de um acidente sofrido
Relator: Frederico Macedo Branco
pode controlar os aspetos externos e formais do ato sob pena de violar as competências próprias dos médicos e assim, o princípio da separação dos poderes. A tecnicidade e especialização
Relator: HELENA CANELAS
personalidade jurídica, as quais têm por objeto precisamente o desempenho das funções e competências próprias dos revisores oficiais de contas, designadamente as de revisão legal das contas, de auditoria
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tribunal a quo o espaço legal de conformação da Administração e da sua competência própria. iv. O n.º 8 do do artigo 6.º da LADA aplica-se apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada ... entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa
Relator: FERNANDO BENTO
departamentos da empresa, as atividades que lhe são próprias; exerce dentro do departamento que chefia e nos limites da sua competência, funções de direção, orientação e fiscalização do pessoal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
jornal oficial e entre a publicação e a vigência decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial, pelo ... própria associação e que constituem o seu património) e na esfera jurídica dos seus associados. VII) – Tratando-se até de matéria que, por versar sobre matéria da competência reservada
Relator: GOMES DE SOUSA
para o processo a que diz respeito e dirigido ao juiz que tem a competência para o acto. Se nestes dois simples aspectos há erro ou lapso manda-se corrigir ... enviar para o Ministério Público enviou-o para a GNR, causando ela própria um atraso superior ao indicado na lei e que não pode ser imputado à denunciante. Isto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
vulgo “centro comercial”, o que não configura nenhuma função pública. 5. Em matéria de competência, deve o município “criar, construir e gerir instalações … de distribuição de bens e recursos físicos ... lojas (ou s......s) os “locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos” [68º a) DL 10/2015], com base em regulamento interno
Relator: ELISABETE VALENTE
decisão que apreciou expressa e concretamente a questão da competência internacional dos tribunais portugueses, afirmando que se verifica a competência dos tribunais comuns para apreciar e decidir a acção ... compatível com a competência do tribunal e esta decisão transitou em julgado, fica arrumada definitivamente a questão da competência, não podendo assim ser novamente discutida. IV - Se não constam
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
2201/2003 do Conselho da União Europeia, de 27 Novembro de 2003, é relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade ... competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade. Por conseguinte, a competência deverá
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efeito. II - No caso vertente, não estamos perante uma situação comum porque é a própria presunção de que a notificação foi efectuada que não pode operar. III - De facto, existe ... EOSAE), e do dever de praticar diligentemente os actos processuais cuja competência lhes está cometida por lei no âmbito do processo executivo (artigo 168.º, n.º 1, alínea
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
escopo subjacente às normas aplicáveis. 2.- O que determina, obrigatoriamente, para aferir da competência de um tribunal, é haver que considerar a identidade das partes e os termos ... sejam regulados por disposições, ou princípios, de direito administrativo”. 4.- A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se estribar na distinção tradicional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto