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Relator: Frederico Macedo Branco
propuseram-se compensar os sacrifícios, dificuldades ou perigos que os ex-combatentes tiveram de suportar nesse período, estabelecendo um regime especial para efeitos de aposentação ou reforma que lhes trouxe ... 9/2002 regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma
Relator: ANA BACELAR
I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
Decreto-Lei n.º 33/2018 1 — O incumprimento das normas previstas no
presente portaria procede à alteração do artigo 31.º Sociais e dos Antigos Combatentes — Setor da Proteção da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Social
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2018 1 — A progressão ao