TRGcitado por 2
277/17.2GDGMR.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sucede, conforme resulta da prova do talão junto aos autos e do teor do certificado de verificação, emitido pelo TPQ, sendo que o alcoolímetro em apreço encontrava-se devidamente certificado
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
sucede, conforme resulta da prova do talão junto aos autos e do teor do certificado de verificação, emitido pelo TPQ, sendo que o alcoolímetro em apreço encontrava-se devidamente certificado
Relator: EUGÉNIA CUNHA
prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela não certificado, exarado, tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos informáticos
Relator: Frederico Macedo Branco
Ainda que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho valham, até prova em contrário, e não obstante serem emitidos pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde, tal não obsta ... 28/2004. 2 - Estando legalmente estabelecida a possibilidade de verificação do atestado no Certificado de Incapacidade, tal prerrogativa terá pois de ser entendida como natural. 3 – A mera emissão pelo médico
Relator: SOFIA DAVID
apresentação dos certificados ISO:9001:2008, NP EN ISO:14001:2004 e NP EN 22000:2005, constitui uma exigência que não se relaciona com os requisitos legalmente exigidos para ... exigido num procedimento de concurso público em sede de habilitação a apresentação dos indicados certificados; III – O sistema HACCP é de implementação obrigatória para todas as empresas do sector alimentar
Relator: Frederico Macedo Branco
valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital ... indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, uma vez que o certificado digital permite já relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura. * *Sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.). 15. As Câmaras Municipais tem competência para emitir declaração a certificar a "classificação de habitação social". Com efeito, o ponto 11, da portaria 580/83, de 17/05, emitida pelo Ministério ... Habitação, Obras Públicas e Transportes, atribui aos Municípios a competência para certificar a "classificação de habitação social". Por seu turno, o artº.1, nº.2, do Dec.Lei 220/83, de 26/05
Relator: Frederico Macedo Branco
sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao abrigo do disposto ... intentada a ação de divórcio, um dos cônjuges tiver procedido ao resgate dos certificados de aforro, o outro ex-cônjuge, sentindo-se prejudicado com o referido ato, pode reagir, através
Relator: CARLOS MOREIRA
próprio conteúdo substancial, e não aos atos externos ao mesmo, descritos pelo advogado certificante - vg. sobre o comparecimento na sua presença dos outorgantes do documento e a assinatura perante ... certificam a sua veracidade e autenticidade formal. 2 - O facto de o advogado certificador ser mandatário de um dos outorgantes, não lhe atribui, ipso facto, liminar e aprioristicamente, qualquer interesse
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido, deve ser indeferido o pedido de não transcrição da sua condenação em certificados do registo criminal a que alude
Encargo com certificado energético
sujeito - "IVA - autoliquidação" - Venda de manuais, CD's e DVD's a uma entidade certificada para a sua destruição e posterior reciclagem - Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis - Anexo
Relator: Frederico Macedo Branco
documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não podem os candidatos deixar de cumprir o estabelecido concursalmente. 2 – Correspondentemente ... documentos carregados nas plataformas eletrónicas deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, sendo que no caso em que o certificado digital não possa relacionar
Relator: Ana Paula Santos
exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea ... aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados declarados pelo exportador em relação
Relator: Mário Rebelo
exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea ... aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados declarados pelo exportador em relação
Relator: CLARISSE GONÇALVES
possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação ... deferimento da requerida não transcrição da condenação dos arguidos recorrentes nos respectivos certificados de registo criminal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativo de 1991, aplicável à data da sua emissão, porque não se limita a certificar documentos ou os elementos mencionados no artigo 63º, nº 1, alíneas ... autor pelo que é um acto impugnável. 3. Pelas mesmas razões o ofício certificativo enviado ao Chefe de Finanças e o requerimento executivo dirigido contra o autor são também actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer
Relator: ANA BACELAR CRUZ
apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção, uso e porte de arma, bem como