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1792/11.7TBVRL.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos
Relator: SANDRA MELO
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – Inexiste erro de julgamento, quando a decisão recorrida faz uma correcta
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A aquisição de uma servidão por constituição de pai de família
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013
AIMI – Inconstitucionalidade.
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n
Decreto-Lei n.º 108/2018 A Assembleia da República decreta, nos termos
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
I SÉRIE Segunda-feira, 24 de dezembro de 2018 Número 247 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Número 233 ÍNDICE
IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social.