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Relator: AUSENDA GONÇALVES
433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos ... serviços de tal autoridade], transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (arts. 59º e 60º). II - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja alçada está o processo
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade ... proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências. III – Contudo, competindo, à autoridade administrativa a investigação e a instrução do processo, nos termos ... realização ou não das diligências de prova que lhe forem requeridas. IV – Mas a autoridade administrativa, ao não aceitar as diligências de prova requeridas pelo arguido, terá de fundamentar
Relator: ARMANDO AZEVEDO
válidas para o ilícito penal. III) No caso dos autos o facto comunicado pela autoridade administrativa à arguida recorrente para efeitos do disposto no artº 50º do RGCO ... recorrente a compreendeu, impõe-se concluir pela inexistência da invocada nulidade da decisão da autoridade administrativa, por violação do dever de audição da recorrente. V) Como repetidamente tem sido salientado
Relator: CLEMENTE LIMA
âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências
Relator: Pedro Vergueiro
decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade administrativa que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa. II – Assim, haverá que atender, com as necessárias adaptações, ao regime consignado
Relator: ISABEL VALONGO
entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse quadro, a autoridade administrativa é incompetente para o conhecimento da contra-ordenação. IV – Conhecendo-a, a decisão respectiva, enfermando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não comina com nulidade a falta de notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor. V - A mesma constitui uma irregularidade processual que, nos termos do art.123
Relator: JORGE BISPO
instrução dos autos, e não como quaisquer diligências de prova, de iniciativa da autoridade administrativa, sem relevância processual e manifestamente dilatórias. II) Nos casos, como o dos autos ... agentes autuantes, ao serem inquiridos como testemunhas por iniciativa da autoridade administrativa, não se limitaram a confirmar o conteúdo do auto de notícia e em que as questões que lhes
Relator: JORGE BISPO
saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. II) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial ... saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. IV) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial
Relator: VASQUES OSÓRIO
impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto
Relator: CLEMENTE LIMA
assinatura digital. II – O prazo de 20 dias, para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, prevenido no n.º 3 do artigo 59.º, do RGCO, tem natureza administrativa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
descontou, pois toda a relação jurídica de aposentação e de previdência estabelecida com o Autor tem como elementos de conexão o Estado português. VII. Quaisquer relações que se mantenham pendentes ... favorável à pretensão do Autor. XI. A discricionariedade legislativa que se reconhece existir ao Estado legislador, nunca poderia ser de molde a eximir as autoridades administrativas de responsabilidades no caso
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade ... proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões
Relator: JOÃO AMARO
processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre
Relator: Barbara Tavares Teles
nova mais favorável - haverá que oficiosamente ordenar a baixa dos autos à autoridade administrativa para que esta reveja ou renove as decisões de aplicação da coima em conformidade
Relator: Mário Rebelo
fundamentação visa primacialmente permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parte do n.º 4 do artigo 82º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Tratando-se de decisão não recorrível porque decorrente do exercício de poder discricionário ... Civil), não resulta nenhuma nulidade processual do facto de não ter sido notificado ao autor o despacho que prorrogou o prazo para o Estado contestar, por se enquadrar em caso
Relator: Hélder Vieira
acção administrativa comum não exime o seu autor, por um lado, da observância dos prazos legais que a lei impõe relativamente à definição da sua situação concreta por acto administrativo ... admita o conhecimento da ilegalidade do acto administrativo que definiu a situação do Autor, a acção administrativa comum — outros meios processuais é o que a actual redacção do artigo verte