Tribunal Central Administrativo Norte
00440/17.6BECBR
- Data
- 2018-03-08
- Relator
- Pedro Vergueiro
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade administrativa que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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