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Relator: Frederico Macedo Branco
Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epígrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente ... alternativa que não a de conservar eficaz a regra da manutenção do efeito suspensivo automático. 5 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada
Relator: BRIZIDA MARTINS
pessoal do arguido. II – A revogação da suspensão da pena não é uma consequência automática da conduta do condenado, estando sempre dependente da verificação do pressuposto “que as finalidades
Relator: RAMALHO PINTO
artº 61º, a falta do pagamento da fração do prémio devido implica a ‘resolução automática do contrato, na data do vencimento’ daquela. III – Nos termos do nº 1 do artº ... dias, afigura-se que a inobservância desse dever implicará a inviabilidade de operar a automaticidade do efeito resolutivo previsto no nº 3 do artº 61º, posto que esta consequência pressupõe
Relator: Hélder Vieira
impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do acto impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido ... efeito atribuído ao recurso — que, assim, é inócuo, qual seja —, permanece aquele efeito suspensivo automático do acto impugnado ou da execução do contrato, se celebrado. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: SOFIA DAVID
CPTA; II - Quando o legislador - europeu e nacional – impôs o regime da suspensão automática do acto de adjudicação e reduziu as possibilidades do seu levantamento aos casos excepcionais, terá pressuposto ... interesses que se queriam proteger por via da aplicação do referido instituto da suspensão automática do acto de adjudicação; III - Para que se possa afastar o indicado regime é necessário
Relator: Alexandra Alendouro
impugnação de actos de adjudicação, no âmbito do contencioso pré-contratual, faz suspender automaticamente os efeitos do acto impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado ... Assim, a decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados, impondo-se o respectivo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo; colocar um pilarete em ferro no meio da via, de levantamento automático, que pode provocar num veículo e nos seus ocupantes danos graves, como forma de obstar ... causal do acidente, tal como a colocação de um pilarete em ferro de levantamento automático no meio da via, a não sinalização de tal obstáculo que assim surge de forma
Relator: Frederico Macedo Branco
regra geral é a da proibição de execução do ato, podendo tal efeito suspensivo automático ser afastado se se demonstrar que tal é gravemente prejudicial para o interesse público ... testemunha, dispensada pelo Tribunal, permitiria fundamentar o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do ato impugnado, a referida prova não permitiria colmatar a insuficiência de justificação e fundamentação
Relator: Alexandra Alendouro
impugnação de actos de adjudicação, no âmbito do contencioso pré-contratual, faz suspender automaticamente os efeitos do acto impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado ... Assim, a decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados, impondo-se o respectivo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para exercer funções de motorista profissional de ligeiros (veículos de aluguer dotados de caixa automática), não existe qualquer razão de ciência que impusesse quer a divergência do laudo pericial unânime
Relator: Luís Migueis Garcia
levantamento do efeito suspensivo automático configura um “incidente” do processo de contencioso pré-contratual; tributável. I) – Cfr. Ac. do STA, de 05-02-2003, proc. n.º 0137/03
Comunicação - Lavandaria - Prestação de serviços de lavagem e secagem de roupa através de máquinas automáticas
Relator: CATARINA JARMELA
103º-A, do CPTA, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação - cumulativa - dos seguintes requisitos: a) Grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas
Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 4º da Lei n.º 58/2008, de 09.09, “é automaticamente convertida em pena de suspensão, pelo seu limite máximo” conforme aí se dispõe de forma expressa e clara, pelo
Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
coloca é a de saber se para o levantamento deste efeito suspensivo automático o legislador não pretendeu impor aqui um regime mais exigente. Isto é, não basta a simples ponderação
Relator: Joaquim Cruzeiro
artigo 103º-A do CPTA que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da ponderação de todos os interesses em presença, quer públicos quer privados, segundo critérios de proporcionalidade. * * Sumário
habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar - Caráter automático da isenção - Aplicação da lei no tempo
sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos