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Relator: ALBERTINA PEDROSO
corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa ... facto impugnados. III - A convicção do Tribunal, quer de primeira instância, quer da Relação, assenta na apreciação conjugada de todos os meios de prova, sendo evidentemente apreciada segundo as regras
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aquele pretenda liquidar prejuízos que não tenham cabimento na factualidade apurada e definitivamente assente na sentença condenatória. 6- Atenta a finalidade do incidente de liquidação, este nunca poderá ser julgado
Relator: OLGA MAURÍCIO
desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. VI – No crime de violência doméstica, o conceito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, artigo 483.°, n.°1 do Código ... própria lei se marca a sua entrada em vigor. V) - Apontando a recorrente que assenta a sua intenção indemnizatória no disposto no art. 15° n°1 da Lei n° 67/2007
Relator: CATARINA JARMELA
acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público. III – O requerente não pode assentar a ilegalidade do acto suspendendo (que determinou a desocupação da fracção municipal que habitava ... habitação, visto que a desocupação determinada nesse acto é justificável, pois a mesma assentou no facto de o requerente ocupar a habitação municipal em causa sem autorização e à revelia
Relator: VITAL LOPES
imposto devido. 3. Porém, essa presunção legal já não aproveita à AT se assente unicamente na verificação e confronto dos valores inscritos nos registos contabilísticos e extra- contabilísticos do contribuinte
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
violação, constituiriam punição adequada. II – No caso dos autos, com referência ao acervo factual assente, quer pelos diferentes episódios que consubstanciaram as ofensas, quer sobretudo pelo significado das mesmas, traduzidas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
segundo lugar, a aferição daquela valoração, tanto quanto possível objectiva, tem de assentar em dois planos: de um lado, na determinação e consideração razoáveis que a generalidade das pessoas
Relator: Pedro Vergueiro
662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
escrito do depoimento de parte na sua vertente confessória. III - A formalidade da assentada na acta da audiência de discussão e julgamento encontra-se reservada para a confissão judicial provocada ... mesmo que se encontre gravada. V - De facto, a desconsideração da indicada formalidade da assentada implica que a declaração da parte, mesmo que se encontre gravada, e ainda que seja
Relator: EDUARDO AZEVEDO
artº 640º do CPC quando não se indica dos pontos decididos como matéria assente e matéria não provada qualquer matéria a eliminar ou a assumir outra redacção, assim como quando ... decisão sobre a matéria de facto, por contraditório não é admissível invocar matéria como assente com fundamento em factualidade que o tribunal a quo deu como provada. 6) Perante factualidade
Relator: Frederico Macedo Branco
deverá socorrer-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente e não assente, a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos ... jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III – A valorização das declarações
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela relatora): I. Estando determinado facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo
Relator: HELENA BOLIEIRO
finalidades do direito penal. VI - Para além das razões ligadas à economia processual assentes na circunstância de que o tribunal sempre poderia a final dispensar o arguido da pena, ainda
faturação, por intermédio do qual se emitem faturas de reparação de sinistros automóveis, que assenta na faturação à seguradora do valor que lhe cabe indemnizar
Relator: Pedro Vergueiro
662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam ... tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma
Relator: EDUARDO AZEVEDO
factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao julgador quando decide a matéria de facto ainda que previamente se tenha mencionado no despacho homologatório que ficavam por demonstrar ... testemunhas nestas circunstâncias. 3- A impugnação da decisão em matéria de facto “( ... ) terá de assentar na violação dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir de uma fórmula matemática enunciada no artº.38, do C.I.M.I. 6. A avaliação assenta em seis coeficientes, todos eles de carácter objectivo, os quais se podem agregar em dois ... parte do acto. Assim já não acontece, nomeadamente, no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos. 15. Na sequência de anulação parcial
Relator: Pedro Vergueiro
Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento ... pois que, ao contrário do decidido, não ficaram prejudicados os termos em que assentou o loteamento 13/98, enquanto pressuposto considerado relevante para efeitos da incidência objectiva do imposto