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Relator: Pedro Vergueiro
imposto (IRC/2011), geradoras de reembolso umas e de pagamento outras, por faltar o requisito essencial da existência de dois créditos recíprocos reportados a obrigações distintas que a compensação exige. * *Sumário
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar
Relator: Frederico Macedo Branco
gestão pública do Estado e demais pessoas coletivas por facto ilícito, coincide, no essencial, com a responsabilidade civil consagrada no art. 483º do Código Civil, dependendo a obrigação de indemnizar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
insolvência em que esta não foi declarada, pois falta neste processo o pressuposto essencial para o pagamento de crédito laborais pelo Fundo de Garantia Salarial, a declaração de insolvência. * *Sumário
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
não corresponde um exercício conjunto e comparticipado, pelo que lhe falta uma caraterística identitária essencial das ações de greve juridicamente reconhecidas que é a existência de uma ação concertada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
enquadramento legal no Dec.-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, constitui, no essencial, uma base de dados que foi criada com o objectivo de apoiar as instituições financeiras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta
Relator: FONTE RAMOS
para as questões da competência do tribunal administrativo cuja apreciação se revele essencial para o conhecimento do objecto da acção, caso em que pode o juiz conhecer da questão prejudicial
Relator: Pedro Vergueiro
desde logo por não existir um acto que possa considerar-se dirigido essencial ou primacialmente à obtenção de vantagens fiscais (pois ele foi dirigido também à criação de uma sociedade
Relator: SOFIA DAVID
sendo impenhorável apenas quando está directamente relacionado com a actividade desenvolvida e é essencial ou indispensável para a mesma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
notificar o arguido – de uma segunda data que, dessa forma, surge como elemento essencial ao exercício do direito a que se refere o nº 3 do artigo 333º do diploma
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio, embora revele insensibilidade, desrespeito, grosseria, e mereça repulsa social, não atinge o núcleo essencial das qualidades inerentes à dignidade da pessoa humana, e, consequentemente, não justifica tutela jurídico-penal
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
tomada, determinando a sua anulabilidade sempre que esse voto tenha sido determinante e essencial para a formação dessa deliberação
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
deles pode preencher a função que ao outro cabe. A consciência deste facto é essencial para que o relacionamento do menor com o progenitor a quem não esteja confiado
Relator: MARGARIDA FERNANDES
sendo expressão do carácter funcional e instrumental da tramitação relativamente à realização do fim essencial do processo, a justa composição do litígio, tem, por um lado, que respeitar a estratégia
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
outros veículos, nos peões ou em qualquer obstáculo da via, sendo, para tanto, essencial o respeito pelas distâncias de segurança, de reação e de travagem que cada momento da condução
Relator: Ana Paula Santos
prosseguimento dos autos para reversão padece de vício de forma, por preterição de formalidade essencial, (art. 60.º, n.º 7, da LGT) uma vez, que não emitiu pronúncia sobre
Relator: Luís Migueis Garcia
123º, a), do CPTA); no caso não se surpreende violação do conteúdo essencial do direito à habitação que dite a nulidade do acto suspendendo, estando a acção sujeita ao prazo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Cód. Civil). III - É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado por força do contrato à prática de um ou mais actos jurídicos, os quais, consubstanciando