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Relator: Barbara Tavares Teles
Assim, o acto impugnado está suficientemente fundamentado. 3.A Reclamante não especifica, de modo concreto e factual, os pressupostos de que depende a dispensa de garantia, bastando-se com afirmações ... factualidade que se pode retirar de tal documento. 4.Considerando que a Reclamante não alegou factos concretos sobre os rendimentos e despesas que tem, nem sobre os bens móveis ou imóveis
Relator: MOREIRA DO CARMO
invocada pelo A. 3. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso ... esteja dispensada de tomar posição definida, clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária; 5. Não tendo havido impugnação de factos substantivos alegados pelo
Relator: Barbara Tavares Teles
liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se a sentença não tiver fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo ... artigo 45.º da LGT, a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: ANA PINHOL
matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. E, por isso, por força do artigo
Relator: Ana Patrocínio
excesso de quantificação. III - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer, pois que nada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
previsão feita em abstracto, que apenas está ligada à realidade pelos ténues laços dos factos concretos do presente. 3. Por isso, não se trata de fazer complexos cálculos matemáticos
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: PAULO REIS
Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
acto que resolutivo. Mas o impugnante também pode opor aos factos em que se funda a resolução "factos que impedem, modificam ou extinguem o [seu] efeito jurídico", caso ... recai o ónus da prova tais factos. II- Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível
Relator: HELENA CANELAS
factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
encontra fundamentada uma sentença que não indica e interpreta as normas jurídicas aplicáveis aos concretos factos provados. 2 - Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal
Relator: Ana Patrocínio
responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções
Relator: Joaquim Cruzeiro
mesma dívida – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II - Perante os concretos factos provados (não impugnados em sede de recurso) e estando demonstrado que a entidade demandada
Relator: Ana Patrocínio
responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções
Relator: FÁTIMA BERNARDES
formulação de um tal juízo e não resultando da matéria de facto provada, na sentença condenatória, factos concretos que o possam sustentar, impõe-se concluir que, não se mostram reunidos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Uma vez dada como provada a matéria de facto constante da
Relator: SOFIA DAVID
matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ... conseguinte, o facto ilícito não só tem de constituir, em concreto, uma condição sine qua non do dano, como, em abstracto, aquele mesmo facto tem de ser capaz