44 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa, nomeadamente, quando os contribuintes não cumprem os deveres que lhes couberem de esclarecimento ... actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
trata de um produto do Banco, logo por ele garantido, porque, de facto, nos depósitos a prazo é o banco que responde com a sua liquidez pela liquidação do depósito ... data do respetivo vencimento e pelos respetivos juros. 3. O simples facto de os autores serem «clientes de depósito à ordem» deveria ter levado o banco recorrente, em conformidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
compatível com a migração por razões exclusiva ou predominantemente económicas. 3. No caso, os factos demonstram que o intuito do Requerente era abandonar o Congo (RDC) e emigrar para ... pedido de asilo foi instrumental para esse objectivo, como tal, em desvio da sua verdadeira função de protecção e refúgio, por impossibilidade de regresso ao país da sua nacionalidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
condição suficiente pois torna-se, porém, sempre necessário ainda que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie, da pena acessória ... Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 197). IV – As penas acessórias são verdadeiras penas criminais e por isso, também elas estão ligadas à culpa do agente e são
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a anulação da sentença, nos termos previsto ... vista à ampliação da matéria de facto, a apreciar eventualmente em sede de impugnação da matéria de facto, mas não integra, seguramente, a nulidade da sentença prevista no mencionado segmento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio. 2. Assim ... previsão feita em abstracto, que apenas está ligada à realidade pelos ténues laços dos factos concretos do presente. 3. Por isso, não se trata de fazer complexos cálculos matemáticos
Relator: ABÍLIO RAMALHO
própria sociedade conjugal; II – Inexistindo entre si qualquer subsequente (ao divórcio) união de facto, é apodíctico o inaproveitamento à …, na qualidade jurídico-processual de testemunha (ofendida), do referenciado direito legal ... eventualmente delitivos alegadamente produzidos em posterior época, antes se lhe impondo o correspectivo e verdadeiro dever informativo, sob pena de incursão em pessoal e pertinente responsabilização criminal, como emerge, perspícuo
Relator: Ana Paula Santos
1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta
Relator: RAMALHO PINTO
entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar ... minuta com a indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/oude direito, por que pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida. IV – As conclusões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Assim, a fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo ... factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 5. No que diz respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere
Relator: MARGARIDA SOUSA
litígio seja resolvido de uma forma justa; II – O enunciado fáctico que será considerado verdadeiro, será aquele que beneficiar de um maior grau de probabilidade, comparando-se, para o efeito ... critério da livre apreciação da prova, possam constituir o único suporte probatório de um facto; IV – A conclusão final sobre a credibilidade e o valor de um depoimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aspeto refere-se a uma mera faculdade da parte, mas não a um verdadeiro ónus processual. VI – Na previsão legal-processual da deserção da instância, negligência significa falar ... não subtraída à vontade da parte, isto é, a omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impede o demandante de praticar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
caso concreto, como resulta da matéria de facto dada como provada na sentença, as despesas apresentadas a pagamento pela Recorrida para efeitos de reembolso, não se encontravam efectivamente pagas, apesar ... fornecedor, mais do que a prática de uma irregularidade administrativa, poderá até configurar um verdadeiro ilícito criminal, como se decidiu, entre outros, no Acórdão da RE, proferido em 18/06/2013
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
constituição como arguido das pessoas visadas pelas diligências de busca, sendo que o facto de se ser alvo de uma tal diligência não significa necessariamente que se seja sequer suspeito ... testemunha do crime, não traduzem declarações para efeitos processuais, já que não existe, ainda, verdadeiramente um processo penal a correr os seus termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citado preceito, a não designação de representante poderá, em determinados casos, traduzir-se numa verdadeira limitação aos direitos dos contribuintes (o actual nº.8, do artº.19, da L.G.T., torna ... sujeitos passivos terem conhecimento do teor das mesmas junto dos serviços da A. Fiscal, facto que não os inibirá, no entanto, do exercício espontâneo desses direitos. Por outras palavras, nada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos na cédula de I.R.S.), devendo visualizar-se este último preceito como uma verdadeira norma residual de incidência, dando melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ao I.R.S ... apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá justificar a realização de novas diligências que deverão ter lugar, oficiosamente ou a requerimento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
aqui se exige que o Tribunal Arbitral fundamente a sua decisão em termos de facto e de direito. IV. – Nesta conformidade, o vício de nulidade por falta de fundamentação ... estando expressamente consagrado constitucionalmente que os Tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios Tribunais (arts. 209º, nº 2 da CRP; cfr. art. 42º, nº 7 da LAV), surge como uma evidência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º ... Tributária de fazer valer os seus direitos, no plano meramente civil (tributário), porque o facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal e, por isso, sendo a obrigação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão da 1ª. Instância ser proferida. V) -É manifesto que, atendendo à data do facto a que o documento junto pela CGA, na fase recursória se reporta ... documento junto pela recorrente com as alegações do recurso não visa provar factos com natureza superveniente, nem se torna necessário, em virtude do julgamento da 1ª instância, pelo que não
Relator: TOMÉ RAMIÃO
atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos ... adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade. Disposição legal que tem de ser conjugada