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543/05.0TBNZ.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
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I SÉRIE Sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Número 236 ÍNDICE
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
Decreto-Lei n.º 124/2018 «Artigo 28.º de 28 de dezembro
Decreto n.º 26/2018 en duplicado, en los idiomas portugués y español
Decreto Regulamentar n.º 11/2018 1 — O parecer da CA proferido nos