15 resultados nos descritores e sumários · 557 no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: Ana Patrocínio
impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: Ana Patrocínio
impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
Relator: CATARINA GONÇALVES
constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação ... irregularidades que as afectem e que aí estão mencionadas – não interfere com a validade das obrigações que tenham sido assumidas no título por outros signatários; II – A falsidade da assinatura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outra alternativa legal, a preterição da audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto. 2. A violação dos princípios da boa-fé, da cooperação
Relator: Frederico Macedo Branco
representação do assinante, não constituiu um requisito de validade material e intrínseca da proposta mas apenas uma exigência formal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prova da declaração – formalidade ad probationem. Neste caso, da inobservância da forma legalmente imposta apenas resulta dificultada a prova, não sendo afectada a validade do acto, que, porém, só poderá ... Porém, mesmo estando em causa uma formalidade ad substantiam, a prova efectiva e real da existência do contrato poderá ser obtida por confissão e mesmo por testemunhas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
743º, n°1, primeira parte do CPC, mas não estabelece qualquer prazo ou formalidades a adoptar no recurso para as situações onde haja reapreciação da prova gravada que seja contrapartida ... actione, anti-formalista ou favor do processo consagrado no artigo 7º do CPTA, que as normas processuais devem ser interpretadas (e também aplicadas) no sentido da validade ou da eficácia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pertinência da questão suscitada sob aquele prisma, que, a proceder, se repercutiria na validade da própria sentença agora impugnada, no demais, as pretensões formuladas num requerimento anteriormente apresentado quanto ... nele contida, proferida anteriormente à sentença, encontra-se abrangida pela eficácia do caso julgado formal, a que alude o art. 620º do CPC, princípio que se harmoniza inteiramente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.artº.99, do C.P.P.Tributário). 16. A citação é o acto ... C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva ... jurídico, decorrendo, assim, a inexistência da sentença da própria natureza das relações entre a validade material e a essência do ordenamento jurídico – processual de sorte que pode dizer
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
interessada preenchia os requisitos necessários para a inscrição recusada e, num plano puramente formal, foi justamente o que a entidade demandada fez, apreciando criticamente os meios de prova que detinha ... condenação à prática de acto, acção sobre contrato em vista à apreciação da sua validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação à reparação de danos), podendo até
Relator: Frederico Macedo Branco
não realização, há um manifesto vício procedimental, capaz, só por si, de comprometer a validade do ato, por tal se consubstanciar num vício de forma. Efetivamente, a falta de audiência ... reponderação da situação e, desse modo, condicionado a decisão final. A omissão da formalidade do artigo 100.º do CPA assume redobrada eficácia invalidante, uma vez que o ato objeto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos