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Relator: VASQUES OSÓRIO
hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais ... para a, nova, formação da convicção do tribunal colectivo, mas não afecta a validade da prova já produzida, o que significa que os efeitos da invalidade se estendem apenas
Relator: JOÃO AMARO
descrição em auto, ou seja, é, essencialmente, uma atividade de recolha de meios de prova, sejam pessoais ou reais). III - A finalidade do exame é, pois, fixar documentalmente ou permitir ... descreve o que o examinador observa. IV - É absolutamente irrelevante, para a validade e consistência da prova relativa ao modo de funcionamento das máquinas de jogo em apreço
Relator: FÁTIMA FURTADO
exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde ... sujeitar-se ao exame. III) As circunstâncias de onde decorre a validade de um meio de prova, se bem que tenham que emanar dos autos, não têm que ser alegadas
Relator: JOSÉ AMARAL
completar a prova da incapacidade real. Cabe, neste caso, ao interessado na validade do testamento alegar e provar que, no momento da outorga, apesar daquela presunção, o testador estava perfeitamente ... exercitar livremente a sua vontade, ou, pelo menos, produzir contraprova sobre a prova produzida pelo interessado na validade do acto destinada a tornar duvidosos os respectivos factos. 7) Além
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para facilitar a prova da declaração – formalidade ad probationem. Neste caso, da inobservância da forma legalmente imposta apenas resulta dificultada a prova, não sendo afectada a validade do acto
Relator: ISABEL VALONGO
âmbito da reconstituição do facto são contribuições que se integram naquele meio de prova, com ele se não confundindo. II – Autonomizando-se das contribuições individuais de quem tenha participado ... fora desse círculo de indispensabilidade deverão ser tratadas como “conversas informais”, ou seja, sem validade probatória
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tempo e com determinadas características. 2. Em face da factualidade tida como provada e não provada, não se encontram verificados os requisitos necessários para a verificação da aquisição do almejado ... sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova da aquisição do direito de propriedade e da validade desse direito, nos termos do disposto no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
expressamente mencionada para o efeito no art. 374º nº2 do CPP (“enumeração dos factos provados”), não constitui nulidade de sentença que importasse suprir, mas antes imperfeição da sentença, sem consequências ... âmbito da prova indireta, a certeza sobre os factos indiretos ou instrumentais é essencial para a validade das inferências lógicas neles assentes. Deduções retiradas de factos de ocorrência duvidosa não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
taxa de ocupação – que não se provou ter sido determinada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - não confere validade e vigência à licença que caducou por força
Relator: SANDRA MELO
fazer a prova dos seus fundamentos, por se não se cuidar de impor o seu cumprimento, não se devendo verificar da existência, validade, e eficácia da relação jurídica invocada: apenas ... fixe um prazo. 4. Vedar-se à parte a possibilidade de produção de prova sobre factos irrelevantes para a decisão da causa, não viola o princípio do contraditório
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas, mas não da honestidade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante. 2-Saber se as declarações
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário ... favor no âmbito do contrato celebrado. III. Incumbe ao creditante (Banco) o ónus da prova (art. 342º, nº1 do CC) de que o montante disponibilizado naquela primeira fase foi efectivamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida – como são as que encerrem depoimentos testemunhais, que, como quaisquer outras provas, nos termos do art. 355º do CPP, não valem ... Juiz haja formado a sua convicção quanto à aquisição dos factos provados em provas proibidas – no apontado conceito – o que, aliás, não o lograria demonstrar porque se constata, cristalinamente, pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ... não para aquilatar da validade do acto punitivo, em concreto para aquilatar da verificação – ou não - dos pressupostos de facto e da validade da escolha da sanção aplicada. 4. Verificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recusado a conduzir um veículo automóvel, não se justifica a produção de prova pericial que não foi produzida em sede própria, de apuramento da incapacidade laboral e para o exercício ... despacho fundamentado a recusar a produção de prova testemunhal se, no caso concreto, não se justificava a produção de prova testemunhal, antes devia ter sido recusada, por se traduzir
Relator: ISABEL SILVA
reconstituir a cadeia de transmissões dos titulares que lhe são anteriores, demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire ... está dependente da existência ou da extensão do direito anterior. c) Se os Autores provam os factos inerentes à aquisição por usucapião, torna-se inútil uma reapreciação da matéria
Relator: JOSÉ AMARAL
causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ... antenupcial é um acordo contratual entre os nubentes, acessório do casamento – cuja existência e validade é condição legal da sua eficácia –, destinada a regular o respectivo regime de bens – artºs
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Recorrente, quando impugnasse matéria de facto e pretende-se a reapreciação da prova gravada, não teria mais dez dias, além do prazo normal, para apresentar o seu recurso e respectivas ... prazo ou formalidades a adoptar no recurso para as situações onde haja reapreciação da prova gravada que seja contrapartida pelo cumprimento do ónus vertidos no artigo