168 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capital, sem relação directa com a actividade produtiva, assim não sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre ... pressupõe, ao dispor que a tributação das empresas incide "fundamentalmente" sobre o seu rendimento real, e não em todo e qualquer caso, antes tendo de ser concatenado com outros princípios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso do I.R.S., o elemento objectivo do facto tributário corresponde à percepção de rendimento. Por seu turno, o elemento subjectivo é aquele que estabelece uma relação entre o elemento objectivo ... sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação do corpo do n.º 3 com a alínea b), i), do artigo 239.º, do CIRE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 7. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base ... afasta-se da qualificação como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda do devedor não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração
Relator: JOSÉ AMARAL
período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando ... confiar em exclusivo a satisfação daquele direito à sorte da entrega ou não de rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente
Relator: CANELAS BRÁS
liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão de encerramento do processo de insolvência. 2 – Essa decisão de encerramento
Relator: MANUEL BARGADO
alargado de prejuízos que incidem na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração ... consequente repercussão de maiores despesas daí resultantes ou a perda do nível de rendimentos expectáveis. III - A partir do rendimento anual de € 10.000,00, atendendo à incapacidade permanente absoluta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ... rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais
Relator: LUÍS CRAVO
perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediatamente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado – constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação ... apele ao tempo de provável vida activa e à representação de um capital de rendimento, deve, porém, rejeitar-se a aplicação automática das fórmulas matemáticas para o cálculo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A, dos montantes recebidos pelo Impugnante a título de ajudas de custo ... percepção e a prestação de trabalho. IV - Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam
Relator: ANA PINHOL
Conselho, de 3 de Junho de 2003 (Directiva da Poupança) relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. II. A Directiva Poupança «pretende evitar uma dupla ... Bancária Suíça, de tal modo que a Administração Tributária o aceitou para comprovar, os rendimentos (juros) obtidos pelos impugnantes, deverá o mesmo ser suficiente para provar o imposto suportado
Relator: MANUEL BARGADO
artº 239º, nº 4, al. c), do CIRE - entrega ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante
Relator: Vital Lopes
rendimento deve ser imputado à pessoa relativamente à qual se verifica a capacidade contributiva, ou seja, a força económica para suportar o correspondente imposto; 2. Exercendo a impugnante a actividade ... relativamente a ela que se verificam os pressupostos de capacidade contributiva sobre tais rendimentos e não sobre o titular do alvará; 3. Tais rendimentos, provenientes da actividade da farmácia, não
Relator: Ana Patrocínio
prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base ... CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
período de cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar ... bens, como no caso dos autos, o início do período de cessão do rendimento disponível reportar-se-á à data do rateio final. Não estando concluída a liquidação dos bens
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
moral e estético ou enquanto gerador de esforços acrescidos para a manutenção do mesmo rendimento; 2) ou como dano patrimonial futuro, sempre que seja gerador de rebate profissional concreto, ocasionando ... perda dos rendimentos do trabalho 3) ou como dano a se biológico, enquanto violação do direito ou ofensa à integridade fisio-psíquica. VI- Actualmente a problemática da avaliação e indemnização
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
algumas sequelas físicas e psíquicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente - também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta ... não esteja imediata e totalmente reflectida no nível de rendimento auferido. V) - No que diz respeito ao dano biológico referente à perda ou diminuição da capacidade para o trabalho
Relator: Cristina Travassos Bento
regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria ... rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207