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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
norma, que estatui reposicionamentos remuneratórios de alguns trabalhadores em funções policiais da PSP, constitui uma obrigação legal vinculativa de previsão entre as despesas públicas, não somente para o Orçamento ... artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP. 5.ª – Os polícias da PSP que tiverem completado o período experimental com aproveitamento (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP
Relator: HELENA CANELAS
processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo ... aplica-se ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP), independentemente da natureza do respetivo vínculo, ainda que se encontre a prestar serviço permanente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado ... pública e de investigação criminal, em unidades ou subunidades previstas na estrutura orgânica da PSP. ii) A remuneração correspondente aos dias de férias não incluirá o montante devido a título
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
503/99. II - O que a ordem jurídica pretende, portanto, é que o membro da PSP não seja prejudicado na sua remuneração por causa do acidente em serviço, enquanto está doente
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto
Relator: ANA BACELAR
mesmo conhece e domina a língua inglesa e se o agente da PSP que o fiscalizou é ou não desembaraçado a falar inglês. Sumariado pela relatora
Relator: VASQUES OSÓRIO
efectuada. III - Inexistindo impedimento legal à promovida leitura das declarações do arguido prestadas à PSP, para integração das declarações posteriormente prestadas ao Ministério Público e plena compreensão destas, o indeferimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sequência da ordem que, para o efeito, lhe foi dada por agentes da PSP, momentos depois
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão interpretativa sobre conformidade legal dos efeitos decorrentes da aplicação pelo Comando Distrital da PSP de Faro do Despacho proferido pela Direcção Nacional da PSP - Despacho nº207/GDN/2009, de 2 Abril
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006
Relator: Joaquim Cruzeiro
mesmo recorrido à tentativa de citação por funcionário judicial e por informação à PSP. Não se verifica assim este pressuposto para que possa ocorrer responsabilidade civil Extracontratual do Estado.* * Sumário