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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termos do procedimento que sofreram os efeitos desse vício. IV) - Visto que o acórdão anulatório se fundou no facto de o júri do concurso ter procedido à fixação de critérios ... não o poderiam ser, então haveria de reiniciar-se o procedimento com vista ao prosseguimento do concurso, com a eliminação da fase abrangida pela decisão anulatória, nomeando- se um novo
Relator: JORGE BISPO
mesmo artigo), ou seja, a necessidade de usar o procedimento, de o instaurar ou de o fazer prosseguir para tutelar o direito. II) Para efeitos de recurso, o interesse
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente – como é o caso do crime de injúrias ... sequer, a oportunidade de cumprir esse requisito de que a lei faz depender o procedimento criminal relativamente ao crime de injúrias, de natureza particular, tendo adoptado, então, a única atitude
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Apreendidos bens comuns para a massa, a liquidação não poderá prosseguir contra tais bens, sem que se proceda à citação do cônjuge do insolvente, seja para requerer a separação
Relator: JORGE FRANÇA
instauração e prosseguimento do atinente processo criminal. II – Deste modo, não é necessário que a insolvência haja sido qualificada como culposa para que o procedimento criminal, relativamente ao crime previsto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
estabelecendo o artº. 716, nº. 3 do NCPC que cabe ao agente de execução proceder à liquidação da quantia devida a título de juros compulsórios e notificar o executado ... representação do Estado, requerer o prosseguimento da execução para a cobrança desses juros, da responsabilidade da executada/devedora, não cabendo à exequente proceder ao seu pagamento ou tratar da sua cobrança
Relator: OLGA MAURÍCIO
inquirição tem que ser suspensa para se proceder à constituição do suspeito como arguido, nos termos referidos. Feito isto a diligência poderá prosseguir. III - Os órgãos de polícia podem executar
Relator: CATARINA JARMELA
casu a entidade demandada era, em 2013 (ano em que ocorreu a abertura do procedimento em causa), uma entidade de direito privado que não prestava qualquer serviço de interesse público ... para atingir o resultado prosseguido pelo seu art. 48º n.º 2, al. a), ii), segundo parágrafo [isto é, incumbe ao órgão jurisdicional nacional proceder a uma interpretação do direito
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
renunciar; II – Não equivale a tal renúncia a mera circunstância da ofendida/vítima ter prosseguido a sua vida e estar afastada do arguido, com o qual não contacta há pelo ... não tendo sido deduzido pedido de indemnização nem tendo aquela fixado esta, não procedeu à audição da ofendida/vítima, no sentido de, expressamente, vir opor-se à fixação
Relator: Hélder Vieira
20º, do referido Decreto nº 44220]. III — O acto administrativo pelo qual se procede à referida escolha do terreno e bem assim o que, reunidos os atinentes pressupostos, ordena ... cemitério não se confunde nem identifica ou equivale aos actos de abertura de procedimentos pré-contratuais com objectivo de preparação de eventual terreno de ampliação do cemitério ou da realização
Relator: FONTE RAMOS
processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida - procedendo-se, entretanto, a dois rateios parciais - e manifestando-se os credores e o liquidatário judicial contrários ... não revelando a falida a sua posição, será de respeitar a declarada vontade de prosseguimento da lide falimentar para “assegurar/garantir” os valores dos créditos reconhecidos ainda em dívida aos credores
Relator: EVA ALMEIDA
acautelar a lesão do direito dos apelados à demarcação do respectivo prédio. VIII - O procedimento cautelar inominado (as providências conservatórias decretadas) é o adequado a prevenir a lesão do direito ... obra nova não poderiam os apelantes prevenir futuros actos, que não fossem o prosseguimento dos trabalhos já realizados, vendo-se na eminência de ter de recorrer a novo embargo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tenha sido reclamado e verificado no processo de insolvência, no caso em apreço, e procedendo à devida adaptação deste entendimento, não existindo reclamação no âmbito do processo de insolvência ... impugnação pauliana pendentes à data da declaração de insolvência. Logo, se as mesmas podiam prosseguir nos casos em que a resolução do acto pelo administrador viesse a ser declarada ineficaz
Relator: MANUEL BARGADO
irrazoável. III - Com a alteração efetuada ao regime substantivo, a Lei n.º 122/2015 procedeu à correspondente alteração no âmbito processual, nomeadamente no nº 3 do artigo 989º ... processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos do menor, prosseguir os seus termos, para esse efeito, mesmo após aquele ter atingido a maioridade, não ocorrendo neste
Relator: CATARINA JARMELA
declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado, não integra a Administração Pública ... estabeleceu entre a Fundação …………… e o requerente como relação jurídica administrativa, pois, apesar do procedimento concursal em causa estar disciplinado por regulamento - elaborado por exclusiva iniciativa da Fundação ………………… e - aprovado
Relator: CATARINA JARMELA
punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente ... execução, pelo que o acto que, na sequência da referida sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção disciplinar, não é um acto de execução dessa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
soçobrar. II- A Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe cabe prosseguir com os direitos e interesses legítimos dos particulares eventualmente afectados. III- O princípio da comparabilidade ... razão da sua estrutura orgânica, responsabilidade política, legitimidade democrática e específicos meios e procedimentos de actuação. V- A discricionariedade técnica assume-se como uma dimensão da vinculação da Administração
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância