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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos processuais não conhece de qualquer questão concreta e determinada, pelo que, portanto, não podem considerar-se resolvidas e arrumadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acusação particular, o processo e a intervenção que nele tiveram os diversos sujeitos processuais não sofre de qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação ... Estado – o MP acusou por factos relativamente aos quais tinha legitimidade e os pressupostos processuais relativos a tal acusação estabilizaram-se, nesse preciso momento –, sendo que a questão de não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juízo. iii) A possibilidade de o juiz providenciar, mesmo oficiosamente, pelo suprimento de pressuposto processuais (art. 265.º, n.º 2, do CPC, e 88.º do CPTA, na redacção ... aplicável), depende desde logo de se estar perante pressupostos processuais susceptíveis de sanação, o que não é o caso. iv) O pedido de condenação do Réu a subscrever a inscrição
Relator: ANABELA TENREIRO
verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese de a relação material ... demonstração da realidade dos factos controvertidos atinentes ao confitente, não se confunde com pressupostos processuais, razão pela qual não se exige que a pluralidade das partes, no caso de litisconsórcio
Relator: SILVA RATO
está uma apreciação liminar, _ a maioria das vezes meramente implícita_ da verificação dos pressupostos substantivos e processuais que sustentam a instauração do Processo Especial de Revitalização. 3. No entanto ... apreciação liminar implícita da verificação dos pressupostos substantivos e processuais, com a consequente determinação do prosseguimento do processo, pela sua própria natureza, não define definitivamente a questão da verificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial
Relator: MÁRIO COELHO
Código de Processo Civil, apenas é possível em relação aos pressupostos processuais susceptíveis de sanação. 2. Não é, pois, um meio de substituição processual de demandados, em especial quando
Relator: JOSÉ CORREIA
Juiz apreciado as questões que prioritariamente se impunham e se ligavam a pressupostos processuais cuja verificação impedia o conhecimento de quaisquer outras questões. IX) - Uma vez que o Tribunal
Relator: ANABELA RUSSO
reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso
Relator: Alexandra Alendouro
indeferimento liminar da requerida providência, invocado pelo Tribunal a quo, de manifesta ausência de pressupostos processuais da acção principal, previsto no artigo 116.º, n.º 2, alínea
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
sofridos. IV – Quando ocorre a absolvição do Réu da instância, por vícios atinentes aos pressupostos processuais, à apresentação da causa de pedir e/ou do pedido, o Autor, como parte vencida
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
circunstâncias que levaram à aplicação da prisão preventiva, implica que, aquando do reexame dos pressupostos processuais, se conclua pela manutenção da prisão preventiva e não pela sua revogação ou substituição
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
excluída do seu «munus», fazer oportunamente funcionar os normais mecanismos detectores da falta de pressupostos processuais, com os respectivos efeitos na instância
Relator: Mário Rebelo
sobre matérias distintas. 3. No primeiro despacho o relator verificará se estão reunidos os pressupostos processuais de admissão do recurso (tempestividade, legitimidade do recorrente, admissibilidade - se o acordão fundamento ainda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
remunerado pela mencionada produção de energia electrica. Pelo que, à míngua do terceiro pressuposto (valor económico), não se pode concluir que um aerogerador pertencente a um parque eólico destinado ... prazo de impugnação desta. 9. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz
Relator: ISAÍAS PÁDUA
revertido contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos (substantivos e processuais) em que assentou. III- Não tendo contestado a reversão fiscal, apesar de citado para ... condição, fica precludido o direito de o revertido/responsável subsidiário poder posteriormente questionar/impugnar os pressupostos em que assentou essa reversão, mesmo que tal ocorra no âmbito do processo de insolvência
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - As disposições processuais relativas ao procedimento para fixação da prestação alimentar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que os sujeitos processuais fundam a sua posição na controvérsia. IV – Na fase de inquérito, o juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q), do C.P.P.T. (outros meios processuais previstos na lei), regulado nos termos do artº.146-A e seg., do C.P.P.T., cujo ... artº.280, do C.P.P.T., quisesse somente abranger o regime de pressupostos de admissibilidade do recurso em sede das espécies processuais de impugnação judicial e de execução fiscal. 8. Não ultrapassando
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras processuais penais) sobre a verificação dos seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade