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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
matéria do conhecimento oficioso. II - O prazo de 20 dias a que alude o artigo 208º do CPPT é meramente ordenador e visa imprimir maior celeridade à tramitação da execução
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
matéria do conhecimento oficioso. II - O prazo de 20 dias a que alude o artigo 208º do CPPT é meramente ordenador e visa imprimir maior celeridade à tramitação da execução
Relator: JOSÉ CORREIA
força do disposto no nº 1 do artº 306º do Cód. Civil, o prazo da prescrição do direito à indemnização estabelecido no nº 1 do artº 498º do mesmo Código ... sonegação de justiça por pagamento feito após o prazo de 3 anos é meramente académica ainda porque no ordenamento jurídico a regra do artigo 321.°, n.° 1 permitiria resolver essa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica a caducidade do processo disciplinar, sendo os restantes prazos previstos neste diploma para o processo disciplinar meramente ordenadores. 7. A caducidade da sanção punitiva, prevista na alínea ... Geral do Trabalho em Funções Públicas, apenas se verifica quando decorreu o prazo de 30 dias desde a recepção do processo pela entidade competente para aplicar a sanção até
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo legalmente previsto para o credores deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude o artigo 188º, nº 1 do CIRE, não é meramente regulador ou ordenador
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelas entidades que o nomearam, com fundamento em mera conveniência de serviço, se a exoneração não se fundamentar no decurso do prazo, em motivo justificado ou na dissolução do órgão ... caso à exoneração por mera conveniência de serviço, a lei prevê a atribuição do direito a uma indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato
Relator: VASQUES OSÓRIO
despacho que ordena a perícia visa, além do mais, assegurar o contraditório na efectivação do meio de prova em questão aos sujeitos processuais que não o ordenaram e abre ... caso, propor diligências e formular observações e objecções. II - Não existindo arguido quando foi ordenada a realização da prova pericial, nem sequer quando foram realizadas as perícias aos artigos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mandante de dela interpor recurso (e sem aquele não o tenha feito, desconsiderando o prazo legal estatuído para o efeito, e permitindo que aquela decisão transitasse em julgado), impossibilitando ... linear no nosso ordenamento jurídico, tem, todavia, vindo paulatinamente a obter cada vez maior reconhecimento na doutrina e, sobretudo, na nossa jurisprudência - não representa apenas uma mera revisão ou ampliação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da participação, cumpre afirmar que a audiência dos interessados constitui causa de mera anulabilidade do acto, mas essa formalidade não incorpora um direito fundamental de participação, mas apenas ... força invalidante caso não sejam impugnados perante os tribunais nos termos e prazos consignados na lei reguladora do contenciosos administrativo, isso por força do disposto, conjugadamente, nos artigos 136º, nº2
Relator: HELENA CANELAS
evitando-se assim, a verificação de «ato consolidado» pelo decurso dos prazos de anulação de atos administrativos meramente anuláveis, e com ele da verificação de facto consumado, em detrimento ... instrumentos de gestão urbanística visam preservar; segundo, porque o legislador limitou temporalmente (ao prazo de 10 anos), em matéria urbanística, e em certas condições, quer a possibilidade da declaração administrativa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: HELENA CANELAS
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524