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Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura ... poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não podendo o juiz formular convites ou recomendações, e muito menos ordens
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 4. A anulação do acto tributário objecto do processo baseou-se na existência de um erro sobre os pressupostos de facto ... quando está erradamente quantificada a matéria tributável que fundamenta a estruturação da liquidação objecto do processo (cfr.nºs.4 e 5 do probatório). 5. São diversas as razões no sentido
Relator: EVA ALMEIDA
devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do Plano estão limitados ao objecto do processo, às providências sobre o passivo do devedor e não a outras, que, ainda que não ... proibidas, como não integram o objecto do processo, não podem ser impostas a quem não deu o seu acordo. III - As medidas com incidência sobre passivo de terceiros (ainda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto material do processo de impugnação é o acto de liquidação, acto tributário em sentido estrito (cfr.artºs.5 e 89, do C.P.C.Impostos; artºs.120 e 123, do C.P.Tributário ... Julga-se procedente a excepção dilatória que se consubstancia na inimpugnabilidade do acto objecto do presente processo, matéria de conhecimento oficioso e que, em fase liminar, gera o indeferimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
extinção do processo de execução fiscal em questão (igualmente não constando do processo, ou do seu apenso, prova de tal factualidade), pelo que, não desapareceu o objecto deste processo, mais ... forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 13. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual
Relator: Ana Patrocínio
alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes ... questões prévias que hajam sido suscitadas pelas partes que obstem ao conhecimento do objecto do processo, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
modifica – substitui ou adita – o concreto «pedaço de vida» que constitui o objecto do processo, dando-lhe uma outra imagem. IV - Comparando os factos acusados e os factos provados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qualquer processo disciplinar, a mesma é nula, por carência de objecto, precisamente os factos a apurar em processo disciplinar e face ao disposto no artigo 42º nº 1 do Estatuto ... consolidado na ordem jurídica, foi excluída como membro do IFIMUP, impõe-se convolar objectivamente o processo com vista à fixação de uma indemnização por essa impossibilidade, no artigo 45º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar
Relator: Joaquim Cruzeiro
face à procedência de parte dos vícios invocados, impõe-se a convolação objectiva do processo para fixação de uma indemnização a favor da demandante, nos termos do disposto nos artigos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
exercício de funções jurisdicionais em contexto profissional de Juiz em regime de estágio foi objecto de ponderação do legislador, no sentido explícito de não constituir motivo de impedimento a aduzir ... 115º nº 1 als. a) a i) CPC, quer em razão do objecto do processo (objectivo) quer em razão de especial relação com alguma das partes (subjectivo). 2. Não constitui
Relator: JOSÉ AMARAL
memoriam do mesmo e efectivada a sua posse administrativa, desencadeia-se o chamado processo de expropriação. 3. Este começa e pode findar com a chamada fase da expropriação amigável ... não sendo embora factos objectivos da experiência vulgar perceptíveis e narráveis pela generalidade das pessoas, não deixam de ser, na perspectiva do específico objecto do processo, factos que, por apelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributação do montante de ajudas de custo que deu origem à liquidação objecto do presente processo só poderia ser sustentada se, porventura, se pudesse vê-lo incluído na previsão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
feita pelo Ministério Público se por ela tivesse optado, imprescindível para delimitar o objecto do processo e definir o âmbito sobre o qual o juiz, a final, se terá ... assegurar as garantias de defesa do arguido contra qualquer arbitrário alargamento do objecto do processo e a possibilitar-lhe a preparação da defesa
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
não mais é reavaliável, noutro processo, a dita qualificação jurídica. II – Tendo em conta o disposto no artigo 79.º do CP, no novo processo apenas é questionável ... tribunal que julgou a primeira conduta, não tendo a segunda como objecto do processo, apenas podia concluir pela existência de um crime único. III – Porém, não tendo o tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não auto-incriminação, constituindo, por isso, prova legal no processo penal. X – Na decorrência desse entendimento, podem ser usados em processo penal os documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ... consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo, que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal, sob pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentido amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite que na sentença, seja ... Não existindo acordo, ou os novos factos são autonomizáveis em relação ao objecto do processo e a comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para
Relator: Hélder Vieira
interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são ... relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do objecto do processo pressupõe apenas que o fundamento (ou fundamentos) invocado para sustentar a decisão favorável não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
281º, nº 1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também ... tenha de ser aferida para além dos elementos que o processo revela, pelo contrário trata-se da negligência ali objectiva e imediatamente espelhada (negligência processual ou aparente). 3. Num caso
Relator: LUÍS TEIXEIRA
processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a apreciar, são definidos pela acusação ou pela pronúncia, quando esta existe. II - O pedido de indemnização civil terá