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Relator: SÉRGIO CORVACHO
preterição não poderá ser resolvida, por aplicação do regime das irregularidades e nulidades processuais. VI - A falta de realização da perícia psiquiátrica à arguida consubstancia indubitavelmente a preterição
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi
Relator: Ana Patrocínio
Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder ... embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo
Relator: EVA ALMEIDA
recurso do acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização. II - As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes ... regulados nos artºs. 186º a 201º e segs. do CPC. Ora as nulidades processuais devem ser arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal ... cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial requerida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
natureza do litígio. XIX. As questões prévias, traduzidas em exceções dilatórias ou em nulidades processuais, que não tenham sido apreciadas no despacho saneador, não podem ser suscitadas nem decididas
Relator: ANA BARATA BRITO
consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei (art. 118º
Relator: JORGE BISPO
prática dos atos que a lei obrigatoriamente imponha é passível de gerar a nulidade a que alude o artº 120º, nº 2, al. d), do CPP e não ... incluído na al. d) do citado artº 120º, reporta-se à nulidade derivada da omissão de atos processuais na fase de julgamento e de recurso. IV) Partindo da correta ponderação
Relator: JOSÉ AMARAL
negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA não tem aplicação neste tipo de processo. IV) - As irregularidades processuais activas ou omissivas geram nulidades de processo, em regra, se a lei o prever ou se essas irregularidades
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade só constituirá nulidade [cfr. última parte da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP] se ocorrer ... inquérito ou da instrução. II - Durante estas duas fases processuais, aquela norma apenas comina com o vício de nulidade a «insuficiência do inquérito ou da instrução
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
impõe verdadeiramente ao tribunal - sob pena de verificação da nulidade de sentença respetiva -, quando seja invocada por algum dos sujeitos processuais ou quando o tribunal de julgamento deva conhecê ... não impõe pronúncia tabelar sobre a mesma fora desses casos. III - Da verificação de nulidade de sentença prevista no art. 379.º do CPP não decorre necessariamente a remessa
Relator: FONTE RAMOS
administradores da sociedade paguem “luvas” a determinada entidade pública). 4. -O CSC prevê a nulidade da deliberação ofensiva dos bons costumes unicamente pelo seu conteúdo, reservando para a anulabilidade aquelas ... ofendem pelo seu fim ou pelo seu modo de realização. 5.- Os diversos actos processuais devem ter como lei reguladora a lei vigente ao tempo da sua prática
Relator: LAURA MAURÍCIO
Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso ... tribunal, não estando, portanto, dependente de arguição por parte dos sujeitos processuais
Relator: ANA BARATA BRITO
Impõe sim o conhecimento das questões suscitadas. III - O que resulta da arguição de nulidade é uma insistência no desacordo relativamente ao que foi decidido, continuando a defender ... vencimento, e que já não é processualmente viável. IV - E estando esgotadas as vias processuais de reacção à sentença, não pode o recorrente pretender reabrir a discussão através da propalada
Relator: Frederico Macedo Branco
processo constitui uma nulidade processual (Cfr. artigo 193.° do CPC), a mesma poderá ser oficiosamente sanada, nos termos dos artigos 196.°, caso haja condições processuais para tal, mormente respeitada
Relator: Hélder Vieira
CPTA, que verte: Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões ... artigo 1º do CPTA, que a falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
disposições processuais relativas ao procedimento para fixação da prestação alimentar em dívida, a cargo do FGADM, encontram-se estabelecidas no art. 3.º da Lei n.º 75/98 ... deverá enunciar os factos apurados em consequência da atividade instrutória desenvolvida, sob pena de nulidade. (Sumário da Relatora
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pressuposto processuais (art. 265.º, n.º 2, do CPC, e 88.º do CPTA, na redacção aplicável), depende desde logo de se estar perante pressupostos processuais susceptíveis de sanação ... sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos que não possam
Relator: JOSÉ AMARAL
como as já apontadas, para que a lei prevê outra oportunidade e distinto regime processuais de reacção. 8. Aliás, as próprias questões de direito que os árbitros suscitem devem ... medida em que decorre directamente e por força da lei, não ocorrendo por isso nulidade da sentença nos termos do artº 615º, nº 1, alínea d). 11. Saber