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Relator: JOSÉ CRAVO
instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do novo CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso ... alude o nº 4 do art. 281º do novo CPC, deve, num juízo prudencial, ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA
Relator: Pedro Vergueiro
existência de erro na forma processo e apreciado os requisitos de que dependia a possibilidade de haver lugar à convolação do processo para a forma processual adequada, com vista ... possível o prosseguimento do processo na forma de processo adequada, nomeadamente em função do facto de a petição ter sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual, constituindo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento ... não mais é reavaliável, noutro processo, a dita qualificação jurídica. II – Tendo em conta o disposto no artigo 79.º do CP, no novo processo apenas é questionável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... al.e), do C.P.P. Tributário). 6. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. VII- Sendo ... correspondência com o seu conteúdo e daí que ela não possa impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu
Relator: Hélder Vieira
relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do objecto do processo pressupõe apenas que o fundamento (ou fundamentos) invocado para sustentar a decisão favorável não ... formado relativamente à decisão que não foi objecto de oportuna reacção traduzida na interposição de recurso autónomo ou de recurso subordinado.» — Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
novo Código respeitantes aos casos em que é possível a apresentação de réplica, fazendo pois sentido a exigibilidade de dedução de reconvenção em caso de invocação da compensação, de forma ... audiência final, o que não seria o mais conveniente para o bom desenrolar do processo e para o exercício do seu direito de defesa
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar ... unilateral carreada para o processo pelo Requerente do Procedimento Cautelar, visão que nem sempre se mantém ou resiste aos novos meios de prova ou aos novos factos que o Requerido
Relator: EVA ALMEIDA
onde aquela nasce e os autores, que se arrogavam o direito a essa água (processo nº 2380/08TJVNF), entendemos que, não era necessário aos autores, nesta acção, em que não ... direito a essa água, mas apenas o direito de a represar e conduzir, provar novamente a aquisição originária do direito à água. Contudo, também lograram provar na presente acção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações ... estes um acordo de pagamento. II. Ao criar um novo processo, pensado em termos essencialmente idênticos ao Processo Especial de Revitalização (conforme decorre da análise do seu regime previsto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
maiores indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. XI) -Ora isso implica, que haverá que averiguar, em cada caso, em face ... embora tenha requerido a inquirição de nova testemunha a certos factos e, uma vez que foi proferido despacho que aproveitou a prova naqueloutro processo e que indeferiu o pedido
Relator: Frederico Macedo Branco
modo a dar resposta a novas necessidades sociais (…) bem como às que relevem, especificamente, dos domínios da deficiência (…)” 2 – Não tendo o processo administrativo sido adequadamente instruído, o tribunal terá ... determinar a realização das diligências instrutórias em falta, designadamente a avaliação do menor, por forma a verificar se o mesmo possuirá comprovada deficiência e se, correspondentemente, carecerá de medida educativa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilitam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido e o processo justo. XIII – Tal não ocorre quando apenas existam alterações de factos ... decisão, não do julgamento, e, a verificar-se, reclamaria o reenvio o processo para novo julgamento, ainda que restrito a essa concreta questão, mas só relevaria se resultasse do texto
Relator: CATARINA JARMELA
sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção disciplinar, não é um acto de execução dessa sentença, mas um acto novo, produzindo efeitos a partir ... Mesmo que se entenda de forma diferente da descrita em III, a verdade é que a nova deliberação punitiva não podia ter efeitos retroactivos, pois do disposto no art. 128º
Relator: JOSÉ FLORES
facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios ... tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vida útil dos bens do activo imobilizado a expressão monetária da mencionada depreciação. O processo de imputação aos resultados dos exercícios contabilísticos anuais do custo de aquisição dos bens ... activo imobilizado designa-se por reintegração ou amortização, o qual deve ser elaborado de forma racional e sistemática, devendo estruturar-se em estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado ... circunstâncias do presente caso, deve, pois, ter aplicação plena o princípio pro actione de forma a impedir que a rígida aplicação das regras processuais possam pôr em causa o exercício
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
efeitos pois intra e extraprocessuais. 3- O respeito em processo civil ulterior de caso julgado, material, obtido em processo anterior assegura-se por dois modos diferentes em duas situações igualmente ... entre as mesmas pessoas “se suscite no processo ulterior como themadecidendum do mesmo processo”, sendo como tal “a quaestiojudicata” objeto do novo processo, evitando uma possível repetição do conhecimento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
crime continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a integração do facto novo na continuação criminosa anteriormente julgada. II – Hodiernamente, o crime continuado é punível ... nova vontade, originária, incompatível com a afirmação de um nexo de coesão entre todos os crimes], reporta-se à acção que, integrando a continuação criminosa, for punível de forma mais