TRC
565/12.4TBSRT-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art.º 246.º do NCPCiv., segundo a qual a carta
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Relator: VÍTOR AMARAL
inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art.º 246.º do NCPCiv., segundo a qual a carta
Relator: ANA PINHOL
órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276º do CPPT, constitui um meio processual regido por normas adjectivas, constituindo uma fase processual própria do processo executivo. III. Dada a estrutural
Relator: FRANCISCO XAVIER
norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final ... justifique em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes. II. Mas esta norma dever ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Sintetizando: A constituição de um banco de transição, a definição dos seus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda ... suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 14. No que se refere à conduta processual das partes a ter, igualmente, em consideração na decisão judicial
Relator: ELISA SALES
357º do CPP, a reprodução ou leitura, nessa fase processual, de declarações, com cumprimento das exigências legais previstas, conjuntamente, naquela norma
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entre as partes, não sendo possível, nuns casos, ultrapassar certas diferenças substanciais na posição processual das partes, e noutras hipóteses afastar certas igualdades formais impostas pela lei - assim, a igualdade ... norma sub specie estabelece de modo injustificado, intolerável, irrazoável e arbitrário um regime discriminatório para uma das partes da acção, de molde a tornar a posição processual de uma desvantajosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
execução. V - Nem o princípio da economia processual nem o da adequação formal podem ser usados para derrogar as normas de atribuição de competência. VI - A competência declarativa do juiz
Relator: JOSÉ AMARAL
norma legal em que, para o efeito, se abriga, depois de, em despacho anterior notificado à autora, ter sido exarado que os autos ficavam a aguardar o impulso processual (embora
Relator: PAULA DO PAÇO
arguida uma nulidade processual, à luz do preceituado no artigo 217.º do Código Civil, por estar invocada uma causa de nulidade processual – violação do princípio do contraditório com influência ... instância para que fosse dado cumprimento à norma desrespeitada, assegurando-se o contraditório, proferindo-se depois nova decisão, tal ato processual seria perfeitamente inútil e, portanto, proibido, ao abrigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tiveram do facto ocorrido para que o mesmo seja “reconstituído”. VI – A cautela processual apenas se impõe no caso de as forças policiais utilizarem a reconstituição como forma abusiva ... processual de não constituição como arguido, devendo ser. VII – As regras de experiência comum (ou técnicas e científicas de conhecimento generalizado) ou máximas da experiência, são juízos ou normas
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta da norma do artigo 627º, nº 1 do CPC, anterior 676º, os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actual C.P.C. introduziu uma norma expressa a admtir a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, que constem de qualquer peça processual apresentada pelas partes, e de suprimento
Relator: JORGE BISPO
A falta de indicação na acusação das disposições legais aplicáveis pode, em
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio de economia processual pode e deve aplicar-se, por analogia, mesmo no âmbito da acção executiva para, embora em desvio às regras normais da legitimidade neste domínio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação legal do ónus da prova, com uma feição marcadamente objectiva, orienta ... partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência ou insuficiência da prova. O ónus da prova apenas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus efeitos normais
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre alteração ... mesmo diploma, conduz à nulidade da dita peça processual [cfr. artigo 379.º, n.º 1, al. b)], a implicar a reabertura da audiência, no tribunal da 1.ª instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto ... impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso