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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, que não devem ser confundidas. II- Quando a parte presta o seu depoimento não se visa exclusivamente a confissão. O depoimento ... apreciadas, nos termos do artº 607º, nº5 do CPC. IV- O requisito da legitimidade das partes reveste a natureza de pressuposto processual e tem de ser apreciado em função
Relator: JOAQUIM CONDESSO
defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 6. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre ... causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, para efeito de legitimidade de recurso, a lei consagrou um critério material de legitimidade para recorrer, ou seja, a parte afectada objectivamente pela decisão, e não meramente um critério ... 39º, nº 1, 1ª parte, do NCPC, e a sentença condena quantitativamente no pretendido o segundo réu, absolvendo o primeiro, não tem a A. legitimidade para recorrer, pretendendo
Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade no processo cautelar é aferida pela legitimidade para a ação principal. 2 - A legitimidade para a ação principal, no caso de ação administrativa impugnatória, é aferida pelo referido ... disposto no número seguinte e no capítulo II título II, autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida”. Por outro lado, refere o artigo 55º
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir ... passivo, são o devedor inicial e o adquirente dos bens, por se tratarem de partes complementares e indissociáveis quer na respetiva causa de pedir, quer no pedido correspondente (e, nesta
Relator: SOFIA DAVID
instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual activa, porquanto se confere uma legitimidade activa difusa, indirecta, ou impessoal, para propor a acção a quem não seja titular ... indicada n art.º 9.º, n.º 1, do CPTA, de que é parte legitima (apenas) quem alega ser parte na relação material controvertida
Relator: HIGINA CASTELO
deles, na qual transitou em julgado despacho que julgou o réu (desacompanhado do cônjuge) parte legítima, tendo-se provado que esse réu é parte na relação controvertida e devedor
Relator: SANDRA MELO
legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para ... pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha, posteriormente, a apurar que se não verificam tais pressupostos, faltam
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
baseou. VI) - Não constando da sentença qualquer contradição já que o tribunal, a partir da livre apreciação da prova produzida, estabeleceu a matéria de facto sobre a qual assentou ... intervenção nos presentes autos não deverá obstar ao prosseguimento dos mesmos, sendo a recorrente parte legítima nos presentes autos. XV) – No processo executivo o tribunal a quo tem, tão
Relator: Ana Patrocínio
culpa por parte do oponente, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o ora Recorrido apresenta-se como parte legítima na execução ... princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem ... regulação das responsabilidades parentais referentes a uma sua neta menor, e em que são parte legítima, afirmam, com base no que esta lhes relatou, que outro menor tentou molestá
Relator: Ana Patrocínio
parte dos oponentes, pela inexistência/insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, os ora recorrentes apresentam-se como parte legítima na execução.* * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
culpa por parte dos Oponentes, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, os ora Recorrentes apresentam-se como parte legítima na execução.* * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
culpa por parte do oponente, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o ora recorrente apresenta-se como parte legítima na execução.* * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
culpa por parte do oponente, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o ora recorrente apresenta-se como parte legítima na execução.* * Sumário
Relator: FONTE RAMOS
legitimidade das partes determina-se, na acção executiva, em regra, no confronto entre as partes e o título executivo - têm legitimidade como exequente e executado quem no título figura, respectivamente
Relator: JOÃO PERES COELHO
não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. II - Nesse caso, a sentença proferida não pode subsistir, impondo-se a sua revogação ... incompatível com os direitos que a lei confere ao litisconsorte preterido, se alguma das partes vier a suscitar a sua intervenção ao abrigo do disposto no artigo 261º
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ... casal) reconhecimento como sucessor e universal herdeiro do autor da herança, entende-se legítimo concluir que A. é - não obstante a fórmula (aliás comum) por si utilizada para identificar quem
Relator: MANUEL BARGADO
referido auto não retrata com fidelidade o que se passou, deve a parte, com legitimidade para tanto, requerer a retificação do mesmo, pois pode tratar-se de simples lapso
Relator: Vital Lopes
sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem