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Relator: JOSÉ AMARAL
limitando o direito e viciando a coisa, mas não se demonstrando tal inacessibilidade e inutilidade e que o preço as contemplou nem, ainda, que, da eliminação das escadas resulta vício ... antes acesso por outra escada), ou seja, uma diminuição do valor do andar ou inutilidade da cave, nos termos do artº 913º, nº 1, tal pedido deve improceder
Relator: ANTERO VEIGA
No PER não há em sentido próprio uma verificação e graduação de
Relator: CRISTINA FLORA
perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática de acto inútil proibido por lei (art.130.º do CPC); II. O juiz pode proferir decisão quanto à caducidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C.). IV. Dependendo a apreciação do recurso
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
causa de extinção da instância prevista na al. e), do art. 277º, do CPC – inutilidade superveniente da lide – é necessário que, na pendência da causa, ocorra facto que acarrete
Relator: Frederico Macedo Branco
Não deverá ser declarada a inutilidade superveniente da lide se o Autor mantiver interesse na continuação da instância, designadamente para o efeito da apreciação de pedido de indemnização deduzido ... declaração de inutilidade superveniente da lide não poderá assim gorar a possibilidade de ser ponderada a possibilidade de ser atribuída ao Autor peticionada indemnização. 2 - O julgamento da extinção
Relator: LUÍS CRAVO
sacrifícios impostos à outra parte resultantes desse exercício (aqui se incluem o exercício danoso inútil, a exigência injustificada de coisa que de imediato se tem de restituir e o puro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 9. Esta causa de extinção da instância ... contém dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 11. Esta causa de extinção da instância ... contém dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para
Relator: Mário Rebelo
apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou antes deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. 3. Nos termos do art.º 76º/1 da LGT, as informações prestadas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento ... decisão de mérito; I.2-o tribunal só pode julgar extinta a instância por essa causa (inutilidade ou impossibilidade da lide) se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca
Relator: GOMES DE SOUSA
apenas existiria caso não ferisse ninguém. Só existiria nos casos em que seria inútil a sua existência. 7 - A imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica
Relator: Alexandra Alendouro
como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não ser legítimo onerar ... pagamento das custas da acção, quando não dê origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, e como excepção, ao Réu, quando a inutilidade resultar de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine
Relator: Pedro Vergueiro
Proc. Civil que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ... inutilidade for imputável ao réu ou requerido, dispondo o nº 4 que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
seja demandado o devedor tenham de ver a instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa insolvente (conceito constante do artigo ... reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287 do CPC”. VII - O preceituado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sido reclamados no processo de insolvência, admitindo-se então que não se verificava a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o credor não poderia ver ali satisfeito, ainda ... pauliana, podendo até entender-se que esta acção de condenação dos devedores sempre seria inútil, não é menos certo que este entendimento não é pacífico, daí que a declaração
Relator: JORGE TEIXEIRA
inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. II- Emanação ... inúteis que, por sua vez, está relacionada com o princípio da economia processual, a inutilidade superveniente visa obstar a prática de actos absolutamente inúteis, ou seja, sem qualquer utilidade processual
Relator: INÁCIO MONTEIRO
razões do pedido). II - Não havendo fundamentos na motivação, não se justiça, por inutilidade, que o relator tivesse proferido despacho de aperfeiçoamento, nos termos
Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso