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Relator: AUSENDA GONÇALVES
hodierna sociedade, de uma esfera pública de discussão aberta e desinibida dos assuntos de interesse geral – que em nada se identificam com qualquer doentia curiosidade ou coscuvilhice sobre a vida ... propalado exercício de um direito de liberdade de expressão ou com qualquer interesse público e social de combater a violência doméstica [cf. art. 31º nºs
Relator: HELENA CANELAS
contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º ... termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de necessidade da tutela judicial que solicitou por referência
Relator: ANA BARATA BRITO
Instituto da Segurança Social não carece de interesse em agir quando demanda civilmente no processo penal por quantias cujo ressarcimento se encontra já em cobrança coerciva através de processo
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse da sociedade em não se vincular fora do âmbito do seu objeto social e o interesse, nas relações externas, de terceiros de boa-fé confiantes na eficácia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Réu INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP carece de interesse em agir no que respeita ao pedido reconvencional contra os Autores, para reconhecimento do direito
Relator: CARLOS MOREIRA
maior complexidade, magnitude e relevância dos direitos e interesses de terceiros, rectius de vizinhos, um desejável bom ordenamento e relacionamento social, e o atalhe a evitáveis conflitos, clama uma acrescida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proferir, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao interesse superior da criança; 3- o exercício ... poder-dever dos pais, funcionalizado pelo interesse superior da criança, que aqueles terão de submeter, altruisticamente, ao seu interesse; 4- existindo relatório social elaborado em processo de promoção e proteção
Relator: Hélder Vieira
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão
Relator: ISABEL SILVA
impedir) devem ser avaliados tendo como referente a função social exercida pelo direito de propriedade e a ponderação dos interesses que estiverem em conflito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
norma de ordem pública, inspirada em fortes razões de ordem moral e social, levando a que prevaleça sobre as convenções privadas. V- Para que essa redução aconteça não basta ... fatores de ponderação de que disponha, tais como o interesse das partes, a sua situação económica e social, o seu grau de culpa, a função que a cláusula penal visa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. III - A elaboração de relatório social, tendente à averiguação das condições pessoais do arguido, na perspectiva da determinação da sanção, apesar ... interesses da defesa. IV - Neste conspecto, entendemos que o Tribunal, em ordem à boa decisão da causa, não deve prescindir da elaboração do relatório social, a menos que esta
Relator: Alexandra Alendouro
dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais ... exigências que a lei impõe à administração de actuar na realização do interesse público, exigindo-se-lhe prévia e esclarecida ponderação decisória. II – Em concreto, constando de forma clara, suficiente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vinculam a sociedade, não obstante quaisquer limitações constantes do contrato social, limitações essas criadas pelos sócios no seu próprio interesse e cujo conhecimento pelos terceiros não é seguro
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
significa que nele só há um interesse a regular, embora possa haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse. II - A ação de regulação do poder paternal ... adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança
Relator: ALDA MARTINS
Trabalho de 2009 prossegue um evidente interesse público, sob pena de o trabalhador ficar duplamente ressarcido e de a segurança social ficar injustificadamente desfalcada, sendo, por isso, matéria de conhecimento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
reconstituição natural deve considerar-se meio impróprio quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a reparação envolve para o responsável ... parte do lesado exceda manifestamente os limites da boa fé ou o fim social ou económico; 3 – Como critérios para a determinação da excessiva onerosidade, quando se trata
Relator: MARIA JOÃO MATOS
consubstancia uma prática social, de afastamento emocional do filho face a um dos progenitores, por acção intencional, injustificada e censurável do outro, nomeadamente porque determinada por interesse egoístas e frívolos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
vista a futura adopção, pode ser decidida pelo Tribunal; a confiança judicial protege o interesse da menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos ... interesse dos filhos, não constituindo um puro direito subjectivo dos pais. Princípio esse que subjaz igualmente na Convenção sobre os Direitos da Criança. IV - O conceito de interesse do menor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
gratuitos, nomeadamente prestar garantias a dívidas de terceiros quando a esses actos presida um interesse próprio da sociedade garante, ainda que deles não decorra uma vantagem económica imediata : Basta ... totalidade do capital social da sociedade garante estando para com esta numa relação de domínio total não haveria que indagar sequer da (in) existência de interesse da sociedade autora
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
seguradora proponente, afastando-se do escopo do contrato e do dever de consideração do interesse real dos aderentes, impõe o prévio reconhecimento “pela ISS pela qual a pessoa segura ... pessoa segura não se encontre abrangida por nenhum regime ou instituição de Segurança Social, por junta médica”, por violar, desde logo, os arts 15º e 16º, do DL nº446/85