11 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral

1. TCAS2017-04-27citado por 1só sumário

   1284/08.1BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorre também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 3. Tanto à face do anterior C.P.T., como da actual

   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • ARTº.158, DO C.P.P.T
   • REVERSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DO IMPOSTO
   • ERRO SOBRE A IDENTIDADE DO POSSUIDOR, FRUIDOR OU PROPRIETÁRIO DOS BENS QUE SERVEM DE BASE À LIQUIDAÇÃO
   • ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T
2. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

   473/10.3BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 6. Nos termos do artº.31, nº.4, do C.I.M.T

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
   • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
3. TRC2017-12-12

   10180/15.5T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   então o vencimento da obrigação com a citação no processo executivo [“quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (…), a obrigação considera-se vencida com a citação do executado

   • DÍVIDA EM PRESTAÇÕES
   • EXIGIBILIDADE
   • INTERPELAÇÃO
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • CITAÇÃO
   • EXECUÇÃO
4. TRG2017-11-16

   945/11.2TBGMR-A.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   pagamento de uma, ou mais prestações (cfr. art. 781º do CC), não determina a inexigibilidade da obrigação exequenda porquanto a citação do executado, no âmbito da execução instaurada, consubstancia essa

   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • DATA DE VENCIMENTO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
5. TCAN2017-10-26só sumário

   00255/15.6BEAVR

   Relator: Pedro Vergueiro

   falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determinam a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses actos, integram, em abstracto, o fundamento de oposição à execução

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • CONVOLAÇÃO
   • CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
6. TCAS2017-09-28só sumário

   436/15.2BELRA

   Relator: CRISTINA FLORA

   conhecida em sede de recurso quando é invocada pela Oponente na p.i a inexigibilidade da dívida exequenda por se encontrar a decorrer o prazo para impugnação judicial da dívida

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOS NÃO PROVADOS
7. TCAN2017-07-07só sumário

   03003/09.6BEPRT-B

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   direito; I.4-nesses casos, a lei prevê que a Administração invoque essa impossibilidade ou essa inexigibilidade como fundamento para a recusa da reconstituição da realidade, cumprindo ao Tribunal verificar a procedência

   • EXECUÇÃO DE JULGADO
8. TRG2017-05-04

   572/16.8T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   conhecidos os defeitos), hipótese em que ocorrerá caducidade do direito de denúncia e consequente inexigibilidade da obrigação; -que a acção foi instaurada fora de prazo para tal (mais

   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO DO DONO DA OBRA
   • DEFEITO DA OBRA
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO DONO DA OBRA
   • RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO
9. TCAS2017-03-09só sumário

   417/13.0BESNT

   Relator: CRISTINA FLORA

   falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução

   • OPOSIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DA COIMA
10. TRC2017-01-17

    3161/12.2TBLRA-A.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    Perante o vigente regime cartular, cabe, pois, a tal embargante demonstrar a inexistência ou inexigibilidade da dívida exequenda, não se impondo ao exequente, portador legítimo do título de crédito, assinado/subscrito

    • EMBARGOS DE EXECUTADO
    • FACTOS ESSENCIAIS
    • FACTOS COMPLEMENTARES
    • FACTOS INSTRUMENTAIS
    • CONTRADITÓRIO
    • LETRA EM BRANCO
11. TRC2017-01-09

    5064/15.0T8VIS.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    despedimento venha a ser julgado ilícito. III – Na oposição à reintegração o juízo de inexigibilidade para o empregador da subsistência do contrato é independente do motivo da ilicitude do despedimento

    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
    • DESPEDIMENTO ILÍCITO
    • REINTEGRAÇÃO DE TRABALHOR
    • OPOSIÇÃO