11 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 25/2017

    Lei n.º 25/2017 refere à constituição de reserva de recrutamento pelo

  2. DR-I

    Aviso n.º 51/2017

    Aviso n.º 51/2017 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Por ordem