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Relator: GOMES DE SOUSA
31º, nº 1 e 2, al. b) do Código Penal. 6 - A imunidade não está dependente de uma ponderação de valores de compatibilização que tenha em vista evitar a liberdade ... forma que se possa afirmar que quando atinge a honra de alguém a imunidade já não opera. Essa sempre seria uma imunidade ridícula, que apenas existiria caso não ferisse ninguém
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados, portanto os impostos indirectos. 9. Esta imunidade que se consubstancia na dita isenção de todos os impostos e taxas incidentes sobre
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Cirurgia Ambulatória. 3. Apesar de não ser possível professar uma crença absoluta na imunidade da Autora a alguma ocorrência de agravamento da incapacidade nesse novo serviço, é de crer
Relator: MATA RIBEIRO
restituição, sendo de concluir que as obrigações decorrentes de negócios nulos não são imunes à eficácia da prescrição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O assistente ao optar pela via judicial, em detrimento da via
Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Sendo a decisão final suscetível de recurso da matéria de facto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
Direito à transição para a categoria de Professor adjunto.
Relator: JOSÉ AMARAL
Para a nulidade da desistência do pedido, enquanto “negócio jurídico processual”, poder
Secretaria de Estado, como Chefe de Divisão (incluindo antibióticos, drenagem e terapêutica imunos- na Direção de Serviços da Política Externa e Segurança supressora), mas que necessitam de uma administração Comum
Relator: EVA ALMEIDA
I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício
Relator: ANA BARATA BRITO
I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma
checas, no respeito dos princípios e normas consagrados na Convenção sobre Imunidades Jurisdicionais dos Esta- Domínios de cooperação dos e dos seus Bens das Nações Unidas de 2004, embora ... Partes encorajam e promovem a cooperação mútua reconhecendo que as respetivas imunidades jurisdicionais nos domínios da língua, cultura, educação, ciência, juven- dos Estados são parte do Direito internacional consuetu- tude