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210/16.9GAVRS.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
exclusão ou de alternatividade entre o crime de furto e o crime de apropriação ilegítima de coisa achada. II - As chamadas “conversas informais” dos suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram
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Relator: GILBERTO CUNHA
exclusão ou de alternatividade entre o crime de furto e o crime de apropriação ilegítima de coisa achada. II - As chamadas “conversas informais” dos suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
consequente início de negociações diretas entre o lesado e o segurador -, ocorrendo ilegitimidade passiva do segurador nas restantes situações em que este seja demandado, pois que não é parte ... falta de dedução do respectivo incidente), convolar a intervenção de um Réu julgado parte ilegítima, em intervenção acessória
locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa
Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos
ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária
Relator: Frederico Macedo Branco
devido contra entidade face à qual veio a ser declarada a sua ilegitimidade passiva, o Autor, nos termos do n.º 2, do artigo 89º do CPTA então aplicável, poderia
Relator: SOFIA DAVID
I – O instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002
Relator: Ana Patrocínio
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como
Relator: Hélder Vieira
I — A norma geral do artigo 278º, nº 1, alínea c), do
Relator: JORGE FRANÇA
qualificativa, traduzida na intenção de o agente conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo e na exigência de a conduta coagida se traduzir num injusto prejuízo para o sujeito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
representante comum ou pelo cabeça de casal. II - No caso, não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção de outros sujeitos que devessem estar na lide
Relator: Frederico Macedo Branco
sentença de verificação e graduação de créditos no processo de insolvência, mostra-se ilegítima a fixação de uma qualquer indemnização, exatamente em decorrência da falta de declaração judicial de despedimento
Relator: Ana Patrocínio
reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade processual passiva na execução, pelo que em relação à execução o oponente não pode deixar
Relator: Joaquim Cruzeiro
ministérios. III- Nos termos do artº 87º do CPTA, é admissível o suprimento da ilegitimidade passiva singular, nomeadamente da ilegitimidade do demandado.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
necessariamente de que poderia retirar (como retirou) desse erro um proveito próprio e ilegítimo (ilegítimo, desde logo por não poder ser obtido daquele modo, e também por não serem devidas
Relator: VASQUES OSÓRIO
específico, a intenção de obtenção, para o agente ou para terceiro, de um enriquecimento ilegítimo. [Tipo subjectivo] II - São elementos constitutivos do tipo de crime de extorsão: - A acção típica ... específico, a intenção de obtenção, para o agente ou para terceiro, de um enriquecimento ilegítimo. [Tipo subjectivo] III - Na extorsão, o resultado, a disposição patrimonial, é alcançada por meio
Relator: VASQUES OSÓRIO
fotografias ilícitas e o crime de devassa da vida privada. XI - Porque o enriquecimento [ilegítimo] integra o tipo do crime de extorsão, usar o mesmo enriquecimento para preencher a agravação
Relator: Paula Moura Teixeira
ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constituindo embora fundamento de oposição