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  1. TCANsó sumário

    00628/07.8BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado ... 35º do Código dos IEC). VI) Neste domínio, não se exige prova vinculada, admitindo-se qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo, de acordo com o disposto

  8. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 12145

    Entreposto não aduaneiro - Aquisição de garrafas, rolhas, mosto para produção de vinho