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Relator: Ana Patrocínio
Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo ... prova, a omissão do mesmo apenas traduz a preterição de uma formalidade legal eventualmente geradora de uma nulidade processual [artigo 201.º (actual 195.º) do CPC], a qual, não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contraditório, princípio jurídico-processual fundamental e conexo com a proibição da indefesa, previsto, v.g., no artigo 3º/2/3 do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, significa, acima de tudo ... decisões, salvo casos de manifesta inutilidade dessa diligência. II - Trata-se, pois, de uma formalidade processual essencial, quase absoluta. III - A violação de tal formalidade essencial do direito processual
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2. Quando se impugna a matéria de facto ... excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
juiz, incumbindo-lhe adaptar o processo, ao abrigo dos princípios da gestão processual e adequação formal – artigos 6.º e 547.º do CPC – considerando, além do mais ... interveniente principal, se intervier em prazo igual ao fixado para a contestação na forma processual em causa, pode oferecer articulado próprio (petição ou contestação), seguindo-se entre as partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
correm por apenso à execução. V - Nem o princípio da economia processual nem o da adequação formal podem ser usados para derrogar as normas de atribuição de competência
Relator: INÁCIO MONTEIRO
forma fundamentada a sua alteração, com agravação processual do arguido. III - As causas de revogação não devem ser entendidas com um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir ... C.P.Civil. V – Por aplicação do princípio da adequação formal e do dever de gestão processual (cf. art. 6.º e 547.º, ambos do C.P.Civil), a solução mais adequada, célere
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processual, pressupondo a repetição de uma decisão de qualquer questão sobre a relação processual, dentro do mesmo processo. III - Tal como o caso julgado material, também o caso julgado formal ... forem proferidos quando a lei não o consentia no momento processual em que o foram. V – São despachos de mero expediente os que se destinam a prover ao andamento regular
Relator: ANABELA RUSSO
98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida ... produção de prova não pode julgar-se verificada como inobservada uma formalidade legal e, consequentemente, verificada uma nulidade processual, ainda que dessa omissão de diligências de prova possa resultar afectado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
falta de assentada constitui mera irregularidade processual ou, quando muito, nulidade secundária, e só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade e no prazo assinalado
Relator: Vital Lopes
1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
praticar no processo, bem como de formalidades a cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento. A tal instituto jurídico-processual se referem expressamente o artigo 35º
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Transitada em julgado uma decisão, forma a mesma: - caso julgado formal “sobre as questões ou relações de caráter processual ou adjetivo” com efeito apenas intraprocessual não podendo o juiz ... despacho saneador do caso julgado por via da exceção não forma caso julgado formal por referência a posterior apreciação, em sede de decisão final, da autoridade [i.e., outras manifestações
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
princípio da adequação formal tendo vindo romper com o apertado regime da legalidade das formas, veio conferir ao juiz a possibilidade de adaptar a sequência processual às especificidades da causa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto ... dispensou; II.2- não constituiria uma nulidade processual à luz do artº 195º do CPC - omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva - pois que o CPTA não estabelece
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência probatória requerida em audiência (prestação de esclarecimento em audiência por perito), nos termos do art. 340º nº4 ... infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave
Relator: VASQUES OSÓRIO
julgamento. II - A lei admite que na sentença, seja por razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão ... constituam alteração dos constantes da acusação [ou da pronúncia], observadas que sejam determinadas formalidades e verificados que sejam determinados pressupostos, matéria que o CPP regula nos arts
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Celeridade e redução de formalidades são características indissociáveis do processo sumário; II – Neste processo, o arguido, ou outro interveniente processual, tem o direito de consultar ou obter certidões e informações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual adequado para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais