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Relator: LUÍS TEIXEIRA
plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente a preterição de uma formalidade legal, um vício que se reflete nesse direito de defesa. 2. Este vício ... Arguido o vício em causa no prazo exigido pelo artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – nos 3 dias seguintes, deve o requerimento ser apreciado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... inexistência de excepções de que cumpra conhecer (decisão esta que não produz caso julgado formal, ou não reveste qualquer efeito preclusivo - cfr.artº.573, nº.2, do C.P.Civil), não obsta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prazo de interposição do recurso contencioso. II - O texto integral do acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação ... será juridicamente relevante se decorrer de qualquer conduta lesiva de direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente e isso se mostre minimamente substanciado. VI.- No que tange à alegada violação
Relator: Vital Lopes
incapaz de produzir os seus normais efeitos, designadamente o de despoletar o decorrer do prazo para apresentação da impugnação judicial. 3. A presumida perfeição da notificação (art.º39 ... assinatura aposta no talão de A/R como sendo a de um seu representante legal ou empregado e não constar dos autos qualquer documento postal em que tenha sido anotado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo ... prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades
Relator: JORGE BISPO
não com o exercício dos direitos de defesa do arguido. II) Existem situações, legalmente definidas, que, apesar do decurso do tempo, demonstram, objetivamente, diligência e interesse na punição, que apenas ... decisão administrativa que aplica a coima, na medida em que constitui um ato formal e solene de apreciação e declaração da ação constitutiva da contraordenação e do reconhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título ... fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário); C-Por último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA, não havendo razões para a eliminação de tal prazo no contencioso administrativo. Na verdade, o prazo de 8 dias previsto no artigo 7°, n°2 do Decreto ... casos, um prazo de dez dias sempre que haja reapreciação da prova gravada. VIII) - Resulta do princípio da promoção do acesso à justiça, pro actione, anti-formalista ou favor
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Celeridade e redução de formalidades são características indissociáveis do processo sumário; II – Neste processo, o arguido, ou outro interveniente processual, tem o direito de consultar ou obter certidões e informações ... possibilidade da defesa requerer o adiamento, com vista ao exercício do contraditório, por prazo não superior a 10 dias, mas apenas, quando, por despacho do Ministério Público e antes
Relator: JOSÉ AMARAL
face à pretensão, e para obter daquele a necessária pronúncia e decisão. II) Formalmente, a instância, materializada no processo posto em marcha, pressupõe a propositura e pendência da acção, compreende ... índole subjectiva uns e objectiva outros, até à sua extinção por uma das causas legalmente previstas, como decorre, no processo civil, dos artigos 259º e seguintes. IV) Uma destas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C. - a sentença que delas conheça. II - A excepção de caso julgado formal reporta-se às decisões sobre as questões de carácter processual, pressupondo a repetição de uma decisão ... julgado formal pressupõe o trânsito em julgado da decisão. IV - Não estão, porém, abrangidos pelo caso julgado formal os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo uma acção sido instaurada em 2008, corrido termos e sido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados