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Relator: VÍTOR AMARAL
contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes, contemplando os elementos ... essenciais do contrato, obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica, de um financiamento (crédito ao consumo) de € 20.000,00, com determinada modalidade de reembolso, apresentada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
empréstimos que o outro cônjuge lhe fizera – não se encontra sujeita à forma legal exigida para a partilha do imóvel comum ou para a venda da quota-parte do imóvel
Relator: Paula Moura Teixeira
confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
artigo 30º do CPC. VI- Um contrato de mútuo celebrado sem observância da forma legalmente prescrita naquela data, que era a escritura pública, é nulo. (cfr. art.º 1143º
Relator: JORGE BISPO
quer na primeira parte do artigo seguinte, deve-se ao facto de serem as formas legalmente previstas de encerramento do inquérito (artº 276º). III) No caso vertente, os assistentes apresentaram
Relator: EVA ALMEIDA
negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando ... escritura. V - Assim, o contrato de compra e venda, nulo por falta de forma legal, pode ser convertido em contrato promessa de compra e venda, por a tanto não
Relator: MANUEL CAPELO
forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando ... directo, ex bona fide, de normas formais, considerando-se operante a invocação do abuso de direito nos negócios formais não submetidos à forma prevista na lei. V- A excepcionalidade justificativa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
legais de forma são ad substantiam, como se retira do disposto no art.º 220.º do C.C. que comina com a nulidade a inobservância da forma legalmente prescrita ... forma. É o que ocorre quando o documento seja exigido apenas para facilitar a prova da declaração – formalidade ad probationem. Neste caso, da inobservância da forma legalmente imposta apenas resulta
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
novo princípio da adequação formal tendo vindo romper com o apertado regime da legalidade das formas, veio conferir ao juiz a possibilidade de adaptar a sequência processual às especificidades
Relator: PAULO AMARAL
valor; II-Um contrato de aquisição de imóvel que não respeita a forma legal não confere aos adquirentes uma posse titulada; III-A posse não titulada pode ser posse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
normas de convenção internacional, quando regularmente adoptadas pelo Estado Português e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, em tudo o que seja conflituante com este, motivo
Relator: Mário Rebelo
não chegou à sua esfera de cognoscibilidade, mas tão só que não chegou pela forma legalmente exigida, constitui jurisprudência do Supremo Tribunal que as formalidades procedimentais previstas na lei são
Relator: Pedro Vergueiro
todo ausente, inquinando com nulidade o acto de liquidação por falta absoluta de forma legal. II) O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora
Relator: CARLOS MOREIRA
15/10 –, pelo que apenas o locatário pode invocar a sua nulidade por preterição da forma legal então exigível: escritura pública
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
usufrutuário desde que manifeste ao senhorio que pretende manter a sua posição contratual, na forma legalmente prevista: mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso
Relator: LURDES TOSCANO
audição. III - Importa indagar se foi efectuada prova da notificação aos recorridos e na forma legal, dentro do prazo de caducidade da liquidação. IV - Os prints juntos aos autos são
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo ... procedência da ação principal. III. As questões suscitadas respeitam, quer as questões de estrita legalidade, como as atinentes ao erro cometido pela Administração quanto à apreciação da prova
Relator: JOSÉ AMARAL
outro tipo de providência específica que o acautele (princípio da legalidade das formas processuais); e) Que o prejuízo dela resultante para o requerido não exceda consideravelmente o dano
Relator: MOISÉS SILVA
declarados, embora nulos por não terem sido celebrados de acordo com a forma prevista legalmente para a contratação em funções públicas, devem aproveitar-se todos os efeitos decorrentes da prestação