758 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
dever, ora a referir que há factos que foram omitidos, factos contraditórios entre si e, ainda, contradição entre factos provados e a decisão de mérito, omissões e contradições que equivocamente ... alínea d), CPC. IX) A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos
Relator: JOÃO AMARO
artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida ... contestação do arguido, só devendo ser incluídos, na factualidade constante da sentença (provada ou não provada), os factos relevantes da contestação. III - A essência das “garantias de defesa” (consagradas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
facto provada, quando há factos importantes para a decisão que ficaram por apurar e que eventualmente poderão implicar alteração da decisão ou os factos dados como assentes, por insuficientes, não ... para a decisão da matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso
Relator: Ana Patrocínio
revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto ... sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa. III - Logo, não gera nulidade da sentença
Relator: INÁCIO MONTEIRO
olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. IV - A existência de duas versões ... factos [factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência - art. 339.º, n.º 4, do CPP] e os factos provados não
Relator: ANA BARATA BRITO
factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada ... condenatória que é omissa quanto a factos pessoais do arguido estar em princípio ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada, não significa que assim seja inevitavelmente
Relator: ARMANDO AZEVEDO
incompatível com a dignidade da pessoa humana. III) No caso dos autos, os factos considerados provados não são suficientemente desvaliosos por forma a fazerem incorrer seu autor na perpetração ... menor densidade axiológica, como é o crime de injúria. IV) Não tendo resultado provado, em julgamento, factos suscetíveis de integrar a perpetração de um crime de violência doméstica, o certo
Relator: EVA ALMEIDA
não era necessário aos autores, nesta acção, em que não se discute primacialmente o direito a essa água, mas apenas o direito de a represar e conduzir, provar novamente ... pleno aproveitamento da servidão (os “adminicula servitutis”). X - A situação que emerge dos factos provados não corresponde a uma colisão de direitos – estamos perante direitos reais compatíveis sobre a mesma
Relator: Ana Patrocínio
julga não provados (bem como os provados). II - No entanto, o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT não exige uma descrição textual e exaustiva de cada facto não ... ausente, de todo, a declaração dos factos não provados, existindo fundamentação para a sua não prova sem que se percepcione que factos são esses, acarreta que o tribunal de recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita dos autores e, sem ter feito constar dos factos provados, menciona ... aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e exclusivo sobre concretos
Relator: Ana Patrocínio
sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa. II - Logo, não gera nulidade da sentença ... factos para a decisão da causa, designadamente, com a seguinte formulação: “Com relevância para a decisão dos presentes autos, não resulta matéria de facto a considerar como não provada
Relator: INÁCIO MONTEIRO
considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma ... determinada solução de direito. IV - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, mas é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT; II. Não se verifica a falta da fundamentação da sentença quando nesta se faz constar que “inexistem factos não provados com interesse para a decisão em causa, atenta ... como provados factos se fundou numa análise dos factos alegados e num juízo de interesse para a decisão desses factos, face à causa de pedir, não tendo o juiz
Relator: VASQUES OSÓRIO
determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. III - Perante duas ... particularmente, a sua motivação de facto, dela não resulta que a Mma. Juíza tenha ficado na dúvida quanto a qualquer dos factos que considerou provados. V - Nada impede que, face
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
procedimento de consignar na sentença, em sede de factos provados, factos que correspondem a uma tradução negativa dos vertidos na acusação, não é aquele que deve ser normalmente adoptado ... ficou por provar”), que, não fosse esse procedimento, não se colocaria. III - Deste modo, ainda que, teoricamente, o procedimento pudesse suscitar a problemática de alteração dos factos descritos na acusação
Relator: PAULO AMARAL
qualquer; II-A admissibilidade deste meio de prova não significa, por um lado, que tudo quanto a parte declare deve ser provado nem, por outro, que tudo ... não provado; III-Se, em algum incidente, a prova por declarações de parte não for, por si só credível, o tribunal deve dar por não provados os factos declarados. Sumário
Relator: MANUEL CAPELO
considerados como provados na sentença e previamente a tal ser dado conhecimento às partes que irão ser acrescentados. II- Para que se possam dar como provados os factos complementares ... eles sejam complemento ou concretização tenham ficado provados, não sendo de admitir que não sendo provados esses factos essenciais da causa de pedir, se julgue a acção procedente com base
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal. 4. Uma vez que o tribunal de julgamento não considerou provados ou não provados factos alegados pelo arguido com interesse para a determinação da sanção, a impugnação da decisão ... matéria de facto com esse fundamento não é admissível por falta de objeto, verificando-se antes o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto
Relator: ANA BARATA BRITO
facto provado que “o arguido se apoderou do veículo ligeiro de passageiros com o valor estimado de 8.000,00 euros”. O “valor da coisa” é um dado objectivo (e não ... valor do veículo”, é prova do facto e não o facto; dizer-se, na matéria de facto provada, que o veículo tem o “valor estimado de”, continua a ser “prova
Relator: VASQUES OSÓRIO
tais como, uma oposição na matéria de facto provada, uma oposição entre a matéria de facto provada e a matéria de facto não provada, uma incoerência da fundamentação probatória ... este vício quando, o tribunal a quo, através de diferente redacção, nos factos provados e nos factos não provados, veio a considerar provada e não provada, a mesma causa para