19 resultados nos descritores e sumários · 168 no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
extintiva só opera, depois de o empregador o invocar em comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção ... prevista no artigo 403º do CT compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. IV – O abandono do trabalho pressupõe a intenção do trabalhador
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta ... declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação
Relator: GOMES DE SOUSA
útil – presume factos desfavoráveis ao advogado para ficcionar a comparticipação sem que exista a base factual que permita fazer operar uma presunção de facto. Ficciona, portanto ... hipótese supra dita, hipotéticamente configurada como comparticipação – está a presumir factos que os autos podem não permitir em termos indiciários na medida em que, como dito, se supõe
Relator: Cristina Travassos Bento
aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever ... demonstrar a falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo indiciário, invocando factos que revelam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, capaz
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aproximação ao real acontecido, através de uma tentativa de reconstrução do facto ilícito praticado, com intuitos indiciários ou probatórios. É um meio de prova autónomo e é, em regra, pré ... julgamento) e com objectivos potencialmente incriminatórios. Não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
municipal, por falta do requisito fumus boni iuris, se a requerente não logrou indiciariamente demonstrar o facto essencial para pôr em causa a validade do acto suspendendo, de ser dona
Relator: ALBERTINA PEDROSO
integrante da sentença inicialmente proferida. Daí que, se imponha que a respectiva matéria de facto seja apreciada juntamente e em conexão com a prova produzida pelo requerente da providência, pelo ... resolvem-se contra a parte a quem o facto aproveita, in casu os requerentes da providência. XIV - E, afastada também indiciariamente a dominialidade pública do caminho em questão, por não
Relator: ALDA CASIMIRO
regras da experiência. III) No caso em análise não há prova directa do facto, pois que, ninguém viu quem cometeu o furto. Todavia, isso não significa que o Tribunal não ... autor por recurso à prova indirecta, ou indiciária. IV) Na verdade, conjugando os elementos indiciários carreados para os autos, e analisando-os de acordo com as normais regras de vida
Relator: LUÍS CRAVO
valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora
Relator: Pedro Vergueiro
ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação ... Cabe à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo ... facto da gerência pelo oponente/recorrido a partir da assinatura de declarações ou cheques, em nome da sociedade executada originária, pois as circunstâncias que rodearam essa actividade não apontam, sequer indiciariamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.1-face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio ... apreciação de mérito, ele mostra-se assertivo, face aos elementos insertos nos autos; I.2-de facto não resultam do presente processo cautelar quaisquer elementos que permitam concluir com certeza como pode
Relator: SÉRGIO CORVACHO
preventiva, não poderá deixar de tomar em consideração aspectos como o tipo de crime indiciariamente imputado, os bens jurídicos por este vulnerados e a sua gravidade. II - A ampliação ... máximo de duração da prisão, a fim de possibilitar uma mais completa averiguação dos factos investigados, não se mostra desproporcionada, tendo em atenção a relevância dos valores vulnerados pelo crime
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
muito simplistas, os seguintes: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... I.4-e, face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam ofensivos da sua honra ou consideração e não ... não se mostra sequer presente o juízo de ilicitude pressuposto e indiciariamente afirmado no tipo, na medida em que a conduta respetiva não se ajusta à afirmação de danosidade social
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio ... seguro que a situação vertente não é de molde a configurar uma situação de facto consumado, na medida em que através da acção principal o ora Recorrente pode obter
Relator: Pedro Vergueiro
antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de mérito a proferir, às luz das possíveis soluções de direito ... Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
muito simplistas, os seguintes: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
muito simplistas, os seguintes: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio