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149/15.5PBCHC.G1
Relator: LAURA MAURÍCIO
Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do
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Relator: LAURA MAURÍCIO
Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O contraditório, princípio jurídico-processual fundamental e conexo com a proibição
Relator: CRISTINA FLORA
quando a unidade orgânica já procedeu, oficiosamente, a essa notificação, e a Impugnante pronunciou-se trazendo aos autos a sua perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática ... Pública na contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso, sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento da excepção, ainda que não alegados
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos paradigmáticos os da caducidade (cf. art. 333.º do C.Civil ... mera questão de ordem processual e, nessa medida, uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, decorrente do facto de o CIRE, na sequência da decretação da insolvência, obrigar a que todos
Relator: Hélder Vieira
factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência
Relator: MANUEL BARGADO
arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação. III - Factos essenciais são os previstos nas fatispécies das normas das quais pode emergir
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
factos provados aquilo que não constituir matéria de facto, designadamente o que consistir numa questão de direito. Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ... decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. Havendo um facto relevante para a decisão
Relator: Ana Patrocínio
Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... presentes autos, não resulta matéria de facto a considerar como não provada”. III - Embora a caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para
Relator: Frederico Macedo Branco
lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas ... Não pode, nem deve, qualquer tribunal conjeturar, sem qualquer suporte de facto ou direito, sobre as razões de saúde antecipadamente invocadas por mandatário, como impedimento à sua presença em audiência
Relator: ELISABETE VALENTE
simples cálculo se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar, destinando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANA BARATA BRITO
factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada ... sempre em concreto. IV - Assim, as diligências que o tribunal deve fazer oficiosamente, e o grau de conhecimento que se lhe exige sobre a pessoa do condenado, variarão segundo
Relator: PAULA ROBERTO
não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação à arguida de uma pena. II) Tal nulidade é de conhecimento oficioso e determina a inadmissibilidade legal da instrução
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
poder do destinatário, em condições de ser por ele conhecida, revelando-se indiferente que aquele tenha efectivo conhecimento do respectivo conteúdo (art. 224º, nº 2 do CC); IV. É eficaz ... insolvência resolvê-lo em benefício da massa insolvente; VI. Os factos subjacentes a uma questão nova susceptível de conhecimento oficioso em sede de Recurso estão sujeitos à alegação das partes
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Deve anular-se - mesmo oficiosamente - o saneador-sentença que conheceu do mérito da causa, mas que se apresenta totalmente omisso dos factos provados e não provados e respectiva análise crítica
Relator: Frederico Macedo Branco
designadamente do município que licenciou essa construção, sem cuidar de verificar os pressupostos e factos em que tal assentou, e sem que tenha efetuado uma análise rigorosa da factualidade ... total falta de discriminação dos factos provados. 4 - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em termos idênticos à nulidade prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 7. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito ... caducidade e de conhecimento oficioso, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública, sendo, actualmente, de cento e vinte dias, contados dos factos previstos no artº
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
determinar a inversão do ónus da prova se a recusa impossibilitar a prova do facto, a cargo da contraparte. II - A notificação para apresentação do documento, se for esse ... nova, não podendo a Relação dela conhecer, não se tratando de questão de conhecimento oficioso. IV - Em caso de impugnação da matéria de facto pode a Relação socorrer
Relator: ISABEL SILVA
casos em que se refere expressamente na sentença que deixa de se conhecer de outras questões por se as considerar prejudicadas pela solução dada a outras (art. 608º ... violação das regras de direito probatório material é de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal da Relação modificar a matéria de facto em conformidade com o respeito por essas normas