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Relator: Paula Moura Teixeira
abre à impugnante, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações impugnadas, pois a extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto ... oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto ... oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição
Relator: Ana Patrocínio
processo – cfr. também o artigo 415.º do CPC. XII - Mostra-se ilegal, por extemporânea, a alegação de matéria de excepção ou a contraditação de meios probatórios nas alegações escritas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por isso de conhecer
Relator: Vital Lopes
área do domicílio fiscal do recorrente e não no serviço de finanças. 2. É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços de finanças, foi por estes remetida
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
caso tenha sido intentada ação administrativa) seja por impugnação contenciosa dos novos atos (surgidos extemporaneamente na ordem jurídica); c) A nulidade ou inexistência do ato punitivo, por definição, insuscetível
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Dispõe o art.º 6º, nº 7, do RCP, que «Nas
Relator: CANELAS BRÁS
Não se coaduna com a invocação de poderes efectivos sobre um imóvel
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Sendo a finalidade da fase introdutória dos embargos a emissão pelo tribunal
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Em procedimento especial de revitalização, tendo sido declarado encerrado o processo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
pronúncia, a decisão que conheceu da exceção de preterição de tribunal arbitral voluntário arguida extemporaneamente
Relator: EVA ALMEIDA
assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso
Relator: Paula Moura Teixeira
domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II- Pelo que, é extemporânea a petição de recurso entregue na Direção de Finanças, sendo por estes remetida a tribunal
Relator: Pedro Vergueiro
29/01/2015, o que equivale a dizer que a petição apresentada em 26/02/2015 é extemporânea para tal meio processual. VI) Na verdade, havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar
Relator: Pedro Vergueiro
CPPT, o que significa que andou mal a AT ao indeferir por extemporaneidade a sobredita reclamação graciosa. II) Por sua vez, segundo o nº 2 “…Em caso de indeferimento expresso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui óbice à convolação. 7. A inscrição oficiosa na matriz
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 421/2013, de 15/07/2013, não pode ser considerado extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no prazo
Relator: ALDA CASIMIRO
recebimento da notificação irregular. Não tendo sido arguida dentro desse prazo, mostra-se extemporânea a arguição apresentada pelo recorrente, tendo-se a irregularidade por sanada
Relator: Vital Lopes
oposição à execução fiscal. 4. Verificada a caducidade do direito de acção, por extemporaneidade da petição de oposição à execução fiscal apresentada, impõe-se a absolvição da parte contrária