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Relator: JOSÉ AMARAL
carácter ainda administrativo mas o respectivo procedimento já não contempla propriamente o acto de expropriar decidido antes nem as eventuais questões controversas subsequentes tendo, outrossim, por objecto fixar então ... irregularidades, e até mesmo de avocação do processo e das funções da entidade expropriante pelo juiz (artºs 38º, nº 1, 42º, nº 2, 43º e 54º). 7. Por isso
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito
Relator: EVA ALMEIDA
quando notificados para as alegações finais, entendendo que tal diligência era imprescindível, tinham os expropriados imperiosamente de arguir a nulidade decorrente da omissão do acto, o que não fizeram ... sempre a memória da coisa. Uma vez fixado é inalterável. Por isso mesmo os expropriados podem comparecer à vistoria e formular por escrito os quesitos que tiverem por pertinentes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo ... raciocínio em erro manifesto ou em critério legalmente inadmissível. 4. Recai sobre a expropriante a presunção de culpa relativamente aos atrasos do procedimento expropriativo na fase administrativa. 5. Como consequência
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sobre a inspecção judicial requerida em sede de prova. III – As irregularidades do processo expropriativo, na fase administrativa, devem ser objecto de reclamação perante a entidade que superintende o processo ... comum, até ao trânsito em julgado do despacho de adjudicação da propriedade da parcela expropriada. VI- É de sufragar a decisão do tribunal recorrido que fundou o seu juízo, quanto
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. II- O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como ponto referencial ... mercado do bem. III- Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência quando entre
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
teor dos documentos. ● Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, tanto que a peritagem é obrigatória, ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando ... nomeadamente critérios referenciais. ● Se o critério seguido pelos peritos, incluindo o perito indicado pelos expropriados, foi o de englobar o valor das benfeitorias no valor do preço do metro quadrado
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
processo expropriativo, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pela expropriada, nenhuma questão foi suscitada a propósito de eventuais prejuízos para o conjunto da exploração agrícola, alegando ... esse título, em cúmulo com a devida pela das parcelas, nem condenar a expropriante a pagá-la. II. Fazendo-o, a sentença é nula, nos termos das alíneas
Relator: Luís Migueis Garcia
Não sendo o bem expropriado aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, há direito a reversão, salvo caso se trate ... cessar o direito. II) – In casu, há lugar à reversão: (i) o bem expropriado não foi aplicado ao fim em prazo; (ii) não se trata de obra contínua (aquela
Relator: HEITOR GONÇALVES
susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido ... unicamente interposto pelo expropriado e tendo o montante da indemnização fixado na sentença sido superior ao fixado naquela primeira decisão, não há violação da proibição de reformtio in pejus
Relator: HELENA MELO
artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta ... transitou em julgado, não podendo agora ser alterada. . Na sequência do recurso interposto pela expropriada do acórdão arbitral, foi reaberto o debate do valor da indemnização, o que legitima
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação da área a expropriar, da definição dos interessados e das indemnizações a atribuir devem ser decididas no decurso deste processo ... esta arrendatária “esquecida”, em nova ação judicial comum de condenação a intentar contra a Expropriante, tenha direito a obter uma indemnização equivalente à que deveria ter recebido no processo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
casuais que não se verifica normalmente ou as mais da vezes. II-Os fins expropriativos não devem ser obtidos por acidente, através de percursos transviados que fortuitamente conduzam ao resultado ... utilidade pública. II.1-na hipótese dos autos o percurso e a finalidade do acto expropriativo foram observados, razão pela qual falecem as conclusões dos Recorrentes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FONTE RAMOS
pela circulação de veículos automóveis e não resultantes directa e imediatamente do acto expropriativo). 2. A desvalorização pela diminuição da qualidade ambiental (v. g., dano/prejuízo provocado pelo ruído
Relator: Luís Migueis Garcia
Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tomada no procedimento administrativo dos autos, decidindo que a dita parcela de terreno foi expropriada e, por isso, passou a integrar o domínio público rodoviário do Estado, e concedendo
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
qual os autores pretendem o ressarcimento de prejuízos que terão advindo de um processo expropriativo - ocupação temporária de prédios vizinhos não titulados pelo título de declaração de utilidade pública (artigo
Relator: CANELAS BRÁS
Utilidade Pública, publicada em Diário da República, com as características da parcela a expropriar que dela constam (designadamente, de área), que delimitam o objecto dessa mesma expropriação (nem mais
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo