13 resultados nos descritores e sumários · 361 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contacto pessoal e por carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual. II – A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada ... lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta ou sem recetáculo, tornando impossível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrainteressada, tem o estatuto de parte, defendendo na causa um interesse igual ou paralelo ao das entidades demandadas, pelo que a lei reconhece-lhe legitimidade processual para interpor recurso ... entidades demandadas não terem recorrido, por essa atitude processual não obstar, limitar ou sequer condicionar, o estatuto das demais partes no processo, sendo os respetivos poderes e deveres equivalentes
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
autos. Só assim o Juíz garante a si próprio um estatuto de total equidistância, assegura a igualdade processual das partes, e respeita a repartição do ónus da prova
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Sintetizando: A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua atividade e dos seus ativos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais instituições ... deve considerar-se, para todos os efeitos legais, como sucessor na posição (substantiva e processual) da anterior instituição de crédito. Nesta hipótese, devendo ocorrer a substituição processual da anterior instituição
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício ... Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes
Relator: Ana Patrocínio
quando o considere claramente desnecessário, sendo, quanto ao mais, aplicável o disposto na lei processual civil no que se refere à produção de prova - cfr. artigo ... termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. XIV - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não ... Tribunal da Relação conhecer tal matéria. III. A inscrição numa cooperativa de habitação, cujos estatutos previam a realização posterior de um sorteio para atribuição de casas aos sorteados, que celebrariam
Relator: Ana Patrocínio
Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando ... tratando-se de uma acção administrativa especial, para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões previstas
Relator: HELENA CANELAS
reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro) e da aprovação ... novo, ex vi do artigo 1º do CPTA). IV – A tramitação processual dos Processos de Intimação para Prestação de Informações, Consulta de processos ou Passagem de certidões, tal como
Relator: ANABELA RUSSO
norma que dispõe sobre as alçadas é o artigo 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e dela deriva que, em regra, os Tribunais da jurisdição administrativa ... duas formas processuais, seria sempre admissível recurso jurisdicional, regra especial esta que o legislador processual tributário expressamente não consagrou, nem nunca quis consagrar, como nitidamente decorre da manutenção da redacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo