TRC
35/15.9F1EVR-E.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo legislador, atento o dever de o arguido prestar termo de identidade e residência com respeito pela verdade ... nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta
Relator: HELENA CANELAS
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, dispôs inovatoriamente no seu artigo 6º nº 6, face ao anterior Estatuto Disciplinar ... data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final”. VI - Se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Relator: Frederico Macedo Branco
aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções ... regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao arguido. Há uma questão insofismável e incontornável que assenta no facto de, em regra, a legalidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ouviu dizer a arguido em declarações extra processuais nos termos previstos no art. 129.º do CPP. II - O chamamento a depor de arguido a quem se ouviu dizer, imposto ... testemunha foi prestado em audiência perante o arguido que, nesse caso, tomou necessariamente conhecimento daquelas declarações e, dado o seu estatuto, pôde pronunciar-se sobre elas nos termos
Relator: CATARINA JARMELA
188º - maxime dos n.ºs 1, al. a), 3 e 4 -, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9/9, resulta que a verificação ... forma clara da utilização do advérbio de modo “designadamente”. V - Perante a condenação do arguido no processo criminal pela prática de determinados factos, ocorrerá no âmbito disciplinar uma vinculação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nova vigorava ao tempo dos factos pretéritos, das situações jurídicas ou estatutos constituídos sob a vigência de leis anteriores, desaplicando as normas respetivas em momento anterior à sua revogação ... Ocorre inclusivamente um imperativo de aplicação retroativa, a da lei penal mais favorável ao arguido (artigo 29.º, n.º 4). 17.ª – A aplicação retrospetiva da lei a situações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento