CAAD-T
141/2016-T
Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde
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Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde
Relator: MARIA JOÃO MATOS
disposições ou princípios de direito administrativo. III. No que respeita à actuação das entidades privadas, para efeitos da sua responsabilização civil (e ao contrário do que sucede com as pessoas
Relator: CATARINA JARMELA
personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins ... restrições especiais, de natureza especificamente administrativa, que não se apliquem à actuação das entidades privadas, e, por outro lado, o litígio entre a Fundação ………………. e o requerente – consulta da documentação
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
direito privado, essa competência da jurisdição administrativa só surge nos casos em que aquelas entidades privadas actuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitas às disposições ou princípios ... plano substantivo, mas também no plano processual, no que respeita à actuação destas entidades privadas para efeitos da sua responsabilização civil. V. No caso concreto, decorre da configuração
Relator: ANABELA RUSSO
território português, uma actividade económica idêntica à que é desenvolvida por outras entidades privadas no mesmo território, à luz, no essencial, dos mesmos poderes, haverá distorção significativa de concorrência ... justificação para que lhe seja aplicado um regime fiscal distinto do aplicado às demais entidades privadas. IX – Originando distorção de concorrência a não sujeição a IVA da EP SA, deve
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
esta interveio na sua veste de entidade munida do seu poder de autoritas e já não, ao invés, como qualquer ente privado que se arrogasse a propriedade da faixa ... todos os requisitos de um acto administrativo, porquanto é uma decisão tomada por uma entidade privada, ao abrigo de prerrogativas de poderes de autoridade e de normas de direito público
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como tal, não obstante se esteja a falar de um acordo de vontades de entidades privadas, facto é que está em causa a prestação de um serviço público: o serviço
Relator: Joaquim Cruzeiro
actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido ... necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no artigo 212º n.º 5 do RCTFP.* * Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa ... poder público e, portanto, de autoridade, seja por uma entidade pública, seja por uma entidade privada, em que esta atua no uso de prerrogativas próprias daquele poder ou no âmbito
Relator: FONSECA DA PAZ
Face à sua qualidade de entidades privadas, as associações humanitárias de bombeiros regem-se, em regra, pelo direito privado e respondem pelos prejuízos causados a terceiros no exercício
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
apreciação de litígios respeitantes a contratos administrativos ou quaisquer outros contratos (ainda que por entidades privadas) quando sujeitos a regras de direito público em matéria de procedimentos pré-contratuais
Relator: JOÃO CURA MARIANO
cláusula 21.ª do CAE de Sines não determina qualquer alteração da entidade responsável pelo pagamento de impostos, fica prejudicada a questão de saber se a mesma se traduz ... contratos de constituição de um direito de superfície sobre bens do domínio privado de entidades públicas parecerem estar excluídos do regime de formação dos contratos públicos imposto pelo Código
Relator: CATARINA JARMELA
particulares. IV - In casu a entidade demandada era, em 2013 (ano em que ocorreu a abertura do procedimento em causa), uma entidade de direito privado que não prestava qualquer serviço ... candidatura do proponente, exige que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com competência é incompatível com o direito nacional, sendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
arbitragem jurídica nacional não se regem por meras diretrizes e usos privados da arbitragem internacional ou de entidades, de sociedades, de mercados e de ordens jurídicas anglo-saxónicas ... público e da boa gestão de dinheiros públicos, o paradigma é o da “justiça privada”, isto é, o da “cultura da arbitragem jurídica privada”, condicionada superlativamente pelas (i) partes
Relator: FERNANDO BENTO
113/2009, de 17 de setembro, a entidade empregadora está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação
Relator: FERNANDO BENTO
113/2009, de 17 de setembro, a entidade empregadora está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde, estruturou
Relator: Joaquim Cruzeiro
pais são pessoas colectivas de direito privado. III- A celebração de um Protocolo entre uma Associação de Pais e a entidade a protocolar para efeitos de funcionamento
Relator: Frederico Macedo Branco
necessidade de ser feita uma ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados). 2 – Não se mostrando em concreto evidente que tenham sido ponderadas todas as circunstâncias concretas ... Relativamente à ponderação entre interesses públicos e privados, tratando-se de um requisito de ponderação de natureza negativo, sempre caberá à entidade pública, no caso o Município, o ónus
Relator: AUSENDA GONÇALVES
certificados de registo criminal que sejam requeridos para efeito de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade, pois tal só sucede nos certificados ... autos, bastará pedi-lo junto da entidade competente com a indicação de que o mesmo se destina para efeitos de emprego público ou privado