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54/14.2TAVRS.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O que releva para a tipicidade, no âmbito do crime de
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Relator: ANA BARATA BRITO
I – O que releva para a tipicidade, no âmbito do crime de
Relator: VÍTOR AMARAL
legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes, contemplando os elementos essenciais do contrato, obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica ... alterações posteriores verbais, as estipulações aditadas haveriam de ter-se por reportadas a elementos essenciais do contrato, aos quais se estende a exigência de forma legal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido ... acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido da decisão. III - Os elementos essenciais da notificação devem constar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prejuízo efectivo acabou por ocorrer. 4. A citação dos responsáveis subsidiários deve conter os elementos essenciais da liquidação (ou liquidações) que está subjacente à execução fiscal, incluindo a respectiva fundamentação ... fundamentos de facto (e de direito) da decisão, como pela obrigatoriedade de comunicação dos elementos essenciais do acto, entre os quais se inclui o seu autor
Relator: ALBERTO BORGES
I – Para que se verifique o crime de burla, p. e p
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não, pois conhece o sentido, favorável ou desfavorável, da decisão, mas não tem elementos para aquilatar quanto tempo tem para o fazer, quais os fundamentos em concreto que pode invocar ... concreto e daí a interrupção do prazo para impugnar. 3. Para a omissão dos elementos essenciais (pressupondo que foi indicado o sentido da decisão) o legislador previu a faculdade
Relator: Vital Lopes
responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
acusação tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos do crime imputado, começando pela imputação dos mesmos a um determinado agente. II - Estabelecido que, sendo possível ... trabalho», a jurisprudência vem estabelecendo consequências diversas aos graus de omissão, na acusação, destes elementos. III - Resultando da acusação particular, deduzida pela assistente, que em lugar algum do articulado
Relator: EVA ALMEIDA
converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas ... contrato promessa de compra e venda. III - Por força do princípio da equiparação, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são: a identidade dos sujeitos, a coisa
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
77º da LULL), podendo ser completada pelo seu tomador, no que respeita aos seus elementos essenciais, em conformidade com o acordo estabelecido entre as partes. O acordo ou pacto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
motivos da proposta de lei que esteve na origem da Lei 16/2012, de 20/4 (elemento histórico de interpretação). 6. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como ... efectuadas em processo de execução fiscal e em momento anterior (cfr.indisponibilidade do crédito tributário; elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes - artº
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel
Relator: ALBERTINA PEDROSO
celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre alteração substancial quando diverso é o contexto objectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando ... causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 10. Devem considerar
Relator: Vital Lopes
diligências instrutórias reputadas essenciais ao esclarecimento da matéria alegada, impõe-se ordenar que os autos regressem à 1.ª instância para que se colham os elementos e informações pertinentes.* * Sumário
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perfeitamente compreensível que este, como testemunha, para poder prestar um depoimento consistente, consulte os elementos de que a administração fiscal dispunha e obtidos no âmbito de uma actividade profissional ... estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão ... livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Havendo a ora Recorrente manifestado expressamente a aceitação das condições estabelecidas, que foram essenciais para que lhe fosse concedida a autorização para poder ser contratada no estrangeiro, a acção proposta ... exigir o pagamento de encargos, que expressamente aceitou não serem devidos, o que constituiu elemento essencial para a concessão das autorizações, que lhe permitiram manter-se em serviço na Alemanha
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal ... conceitos de direito, indeterminados ou conclusivos inscritos na acusação – realidade que, relativamente aos elementos típicos do crime, não é compatível com a remissão para a prova pericial, no caso incidente