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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
anteriormente já tinha decidido, infringiu a autoridade do caso julgado, por desrespeitados os seus efeitos processuais, ocorrendo a situação de julgados contraditórios, com a consequência de valer a decisão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA),impõe que se tenha presente que ao nível do conteúdo, a execução do efeito repristinatório da anulação concretiza-se na recolocação do interessado na posição da qual o acto ... agressão que a alterou no plano dos factos. XIX) - Uma vez que estes efeitos processuais não estão ser respeitados, a pretexto de que o caso julgado que venha a formar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. A taxa de justiça é paga ... R.C.P. 4. A eventual concessão de apoio judiciário não abarca o pagamento de multas processuais, dado que estas não se enquadram no objecto das diversas modalidades do mesmo, visto não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material mas apenas têm efeitos intra-processuais, destinando-se a legitimar o credor a intervir nas negociações e a calcular
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
munus», fazer oportunamente funcionar os normais mecanismos detectores da falta de pressupostos processuais, com os respectivos efeitos na instância
Relator: EVA ALMEIDA
arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização. II - As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes regulados nos artºs
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
prescrição. IV. Na verdade, trata-se de um dos casos em que o efeito interruptivo do prazo de prescrição- que, em regra, é pessoal-, se estende a outro devedor solidário ... 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais). VII. O legislador, para o efeito de reconhecimento da existência de uma situação de “fundado conflito” que permitisse o acréscimo de juros
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acusação particular, o processo e a intervenção que nele tiveram os diversos sujeitos processuais não sofre de qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação ... efeito, tal como, até então, se apresentava estruturada, fáctica e juridicamente, a pretensão punitiva do Estado – o MP acusou por factos relativamente aos quais tinha legitimidade e os pressupostos processuais
Relator: RAQUEL TAVARES
direito e não existindo uma habilitação específica para esse efeito no Código de Processo Civil, no Regulamento das Custas Processuais ou em qualquer lei, a norma constante
Relator: VERA SOTTOMAYOR
habilitação técnica para o efeito, apenas dela deverá discordar em casos devidamente fundamentados, nomeadamente baseados em outras opiniões científicas, ou em razões jurídico processuais que se afigurem ao legislador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
injecção de energia eléctrica na rede pública se possa autonomizar como um prédio para efeitos de I.M.I. 8. A decisão de dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça ... efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela taxa, o qual deve ser considerado para efeitos de conta final do processo, se o juiz não dispensar
Relator: ANABELA RUSSO
esse, quando o não seja, sendo que a referida notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para ... alteração, as peças processuais terem mantido, quase exclusivamente, aposto o domicilio profissional anterior, é de julgar regularmente notificado o advogado se os ofícios que para esse efeito foram enviados
Relator: João Beato Oliveira Sousa
O artigo 124º do CPTA refere-se apenas às decisões de adoptar
Relator: CARVALHO GUERRA
perda de chances processuais, a questão fulcral consiste em saber se o frustrado sucesso da acção assume tal padrão de consistência e seriedade, nomeadamente para efeitos de danos não patrimoniais
Relator: Ana Patrocínio
efeitos do artigo 239.º do CPPT, de acordo com a jurisprudência reiterada e uniforme do STA, assumiu a posição de executada com todos os direitos processuais inerentes, não podendo
Relator: ANABELA RUSSO
efeitos de recurso nos processos de “impugnação judicial” e “ execução fiscal” - conduziria a que em processo judicial tributário, e desde que não estivéssemos no âmbito daquelas duas formas processuais, seria
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantias de imparcialidade do tribunal, que, concomitantemente, se articulam com a incompatibilidade de funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida – como ... termos do art. 355º do CPP, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, se não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
interesse em agir para efeitos de recurso traduz-se na necessidade de, por essa via, o recorrente acautelar um direito ameaçado e necessitado de tutela; II – Encontrando-se o arguido ... cumprir pena de prisão, os sujeitos processuais, designadamente o Ministério Público, não têm interesse em agir para interpor recurso do despacho do juiz que se limita a regular os termos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
reversão nos processos de execução fiscal, imputando-se, por via dessa reversão, os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento, por parte do devedor originário, ao responsável subsidiário ... contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos (substantivos e processuais) em que assentou. III- Não tendo contestado a reversão fiscal, apesar de citado para
Relator: ANABELA TENREIRO
prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado ... sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese de a relação material controvertida respeitar