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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento ... resposta dada pelos peritos às questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova
Relator: EVA ALMEIDA
transmitir e o preço (artºs 410º e 874º do C. C.). IV - Do documento junto aos autos, interpretado de acordo com o disposto no nº 2 do art.º 238º ... tanto não se oporem exigências de forma, visto que o documento escrito junto aos autos as satisfaz minimamente. VI - O facto de o autor não ter legitimidade para vender
Relator: TOMÉ RAMIÃO
autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe com a junção aos autos desse documento ... apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue no Instituto da Segurança Social a solicitar
Relator: LURDES TOSCANO
imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não existe nos autos qualquer prova – documental ou testemunhal – de que exerceu qualquer actividade relacionada com a construção civil ... derivados da construção. II - O Tribunal a quo entendeu que, considerando os elementos documentais juntos aos autos e apensos, e as questões colocadas e a decidir, não se mostrava necessário
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito ... possa retirar que a pessoa a quem é imputada a autoria da assinatura do documento tenha anuído ao respectivo conteúdo e celebrado o contrato
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta ... admissão de documentos nesta sede, uma vez que a referida reapreciação das decisões deve ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento
Relator: Joaquim Cruzeiro
necessário proceder à produção de prova sobre a mesma. II- Tendo sido junto aos autos documento para prova de um facto essencial ao desfecho da acção, e não tendo sido
Relator: Vital Lopes
documentos por força da sua qualidade de parte noutro processo e de aí os não ter impugnado. 4. A falta de notificação às partes de documentos oficiosamente juntos aos autos
Relator: LURDES TOSCANO
forma legal, dentro do prazo de caducidade da liquidação. IV - Os prints juntos aos autos são documentos internos elaborados pela AT e para efeitos internos, não oponíveis aos recorridos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 7º, nº. 4 deste Regulamento. II) - Caso a parte reclamante não junte aos autos o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação
Relator: JOÃO NUNES
subjectiva da mesma, limitando-se a juntar os documentos alegadamente referentes à excepção, emitidos anteriormente à contestação mas juntos aos autos posteriormente à mesma, sendo certo que não se trata
Relator: ALDA CASIMIRO
valorado pelo tribunal o teor de um relatório junto aos autos, em sede de reabertura de audiência de julgamento, por tal documento não constituir prova suplementar e haver sido observado
Relator: CRISTINA FLORA
procede à instrução oficiosa dos autos sem que seja dada a possibilidade ao Oponente de se pronunciar sobre os documentos que foram juntos
Relator: Frederico Macedo Branco
juntar aos autos o ato que pretende impugnar. Caso não o tenha junto, o Juiz convida a parte a apresentar o mesmo, por se tratar de documento essencial ... Tendo os Recorrentes ignorado o Despacho do tribunal a quo para junção aos autos do ato objeto de impugnação, essa circunstância não poderá ser ignorada, determinando a absolvição da instância
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consideração de todos os meios de prova, é manifesto que os o acervo documental junto, acrescidos dos elementos já constantes do processo administrativo, demonstram inequivocamente o preenchimento dos requisitos ... declarações e demais documentação junta aos autos de recurso contencioso e aos presentes, e (iv) a consideração de que a Recorrente apresentou os elementos documentais específicos preenchendo, aquando da abertura
Relator: Ana Patrocínio
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento
Relator: OLGA MAURÍCIO
todas as provas sejam produzidas e/ou reproduzidas em audiência, pois os documentos que estejam nos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de aí terem sido lidos, porque ... provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo com respeito pelo princípio do contraditório. III - Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Face ... termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança social, no prazo
Relator: CARVALHO GUERRA
excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores ... post facto. II- Exige-se, assim, que o administrador justifique e alegue nos autos os concretos motivos por que não obteve a prévia concordância da comissão de credores, designadamente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 21.º do CP, sendo a tentativa punível. VII - No caso dos autos, nas circunstâncias descritas e à luz dos padrões comuns de vida, perante um juízo ex ante ... pelo arguido a terceiro, de determinada quantia em dinheiro para que o segundo obtivesse, junto de um chefe de repartição de finanças, certidão comprovativa de o primeiro não deter dívidas