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Relator: Hélder Vieira
assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e inviolabilidade dos documentos integrantes da proposta. II - O nº 5 do artigo
Relator: Hélder Vieira
Públicos (CCP), abrange todo o conteúdo do caderno de encargos, sendo redundante um outro documento em que o concorrente afirma vincular-se também a cumprir os aspectos da execução ... seus anexos. 2 — Sendo redundante, não se encontra fundamentada a exclusão da proposta que não apresentou aquele documento, pelo que foi ilegalmente excluída.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA CANELAS
quanto aos documentos referidos no n.º 3 do artigo 57º do CCP (i. é, os documentos de apresentação facultativa, que os concorrentes incluam nas suas propostas para melhor sustentar ... 58º do CCP). III – Devem também ser ressalvadas as situações em que na proposta e nos documentos que a integram sejam pontualmente usadas expressões em língua estrangeira, que não consubstanciem
Relator: Alexandra Alendouro
integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais ... assinatura electrónica da proposta no momento da sua submissão na respectiva plataforma. III – Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados
Relator: Joaquim Cruzeiro
alínea c), consigna-se, sob a epígrafe “Documentos da proposta”, que “A proposta é constituída pelos “Documentos exigidos pelo programa de procedimento que contenham os termos ou condições, relativos ... concorrente se vincule”. III- Ou seja, deverão ser excluídas a as propostas que não contenham os documentos exigidos e que devam conter os termos e ou as condições relativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caso de o preço indicado na proposta se situar abaixo desse limiar, os concorrentes são obrigados a incluir nas respetivas propostas os documentos justificativos desse preço. VII. Recai sobre ... artigo 70.º do CCP, o dever de o concorrente apresentar documento contendo esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo e que, na análise dos esclarecimentos prestados, o júri do procedimento
Relator: Hélder Vieira
apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita ... momento da submissão da proposta se efectiva com a assinatura electrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado. II — Tais documentos carregados nas plataformas electrónicas deverão ser assinados electronicamente mediante
Relator: João Beato Oliveira Sousa
indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso ... constituem a proposta, a candidatura ou a solução são encriptados, sendo-lhes aposta assinaturas electrónicas”) resulta que a proposta é definida pelo conjunto dos documentos, devidamente assinados, que a constituem
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUE
proposta apresentada. ii) Daí que o Júri do concurso não tenha tido dúvida de que o preço da proposta da Contra interessada era o preço global indicado no documento
Relator: Frederico Macedo Branco
apresentação de documento que contenha as quantidades, características especificações e requisitos técnicos dos bens a fornecer, mais impondo a apresentação de “catálogos em português ou documentos equivalentes ... permitam objetivamente, a determinação das especificações técnicas dos bens propostos, devendo os mesmos serem assinalados nos referidos documentos”, não pode a Entidade promotora do concurso, perante a ausência de apresentação
Relator: FONTE RAMOS
registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo (art.ºs 16º, alínea
Relator: MANUEL BARGADO
auto de abertura de propostas em carta fechada é um documento, e os recursos têm como objeto as decisões (sentenças e despachos) judiciais, não documentos. II - A ata dos atos
Relator: ANTÓNIO PENHA
valor real dos serviços a prestar, e que fez incluir no orçamento ou proposta contratual que apresentou ao dono da obra “consumidor”, designadamente esclarecendo se esse valor já inclui ... Nada sendo expresso no orçamento ou proposta contratual, tal lacuna negocial é da responsabilidade da prestadora de serviços que apresentou tal documento, pelo que os ditames da boa-fé impõem
Relator: Frederico Macedo Branco
oficial apto a atestar a qualidade de quem assinou a sua proposta, não deve levar à exclusão da proposta se quem a assinou tinha poderes para representar e obrigar ... Públicos, pedido esclarecimentos sobre a proposta apresentada, sem que tal tivesse interferido no conteúdo da proposta, não houve qualquer alteração relativa aos atributos da proposta ou dos seus subscritores
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concorrente, é um dos actos imprescindíveis para a vinculação da concorrente à proposta apresentada; I.3-uma vez que na hipótese vertente essa assinatura não pertence a quem tem poderes intrínsecos ... quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para a sua análise e avaliação, mas desde que, “não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem
Relator: SOFIA DAVID
patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega
Relator: RUI PEREIRA
desenvolver quanto às propostas que contenham preço anormalmente baixo o CCP, fruto da influência comunitária, aponta para uma regra de que a exclusão da proposta apresentada com uma tal anomalia ... liminar de tal anomalia, ainda assim apresenta proposta cujo preço nela aposto é anormalmente baixo e o faz sem instrução com o documento exigido na alínea
Relator: LURDES TOSCANO
CPPT e 149°, n°3, do CIRS, porquanto teve origem nas correcções meramente aritméticas propostas pelos serviços de inspecção, cujo projecto de relatório foi objecto de notificação aos sujeitos passivos ... dentro do prazo de caducidade da liquidação. IV - Os prints juntos aos autos são documentos internos elaborados pela AT e para efeitos internos, não oponíveis aos recorridos e que não
Relator: Frederico Macedo Branco
determinar a alteração da matéria de facto dada como provada. 2 - Resultando dos elementos documentais disponíveis, que o Recorrente apresentou o Kit com componentes (amostras) incompleto em função do estabelecido ... disponibilizado pela entidade adjudicante, o que desde logo inviabilizou qualquer comparabilidade económica das diversas propostas, tal constitui uma omissão relativa a atributos essenciais, submetidos à concorrência, que necessariamente determina
Relator: MANUEL BARGADO
indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar ... indique expressamente, na resposta à comunicação do senhorio, o RBAC, quando o mesmo juntou documento comprovativo de ter solicitado ao serviço de finanças a indicação do respetivo montante, é desproporcionada